Lei que regulamenta apostas esportivas online vai à sanção presidencial; entenda o que muda

Projeto de Lei 3626/23 foi aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada desta sexta-feira

O Liberal

22.12.23 12h53

Brasileiros gastam por mês R$ 14,16 em apostas e jogos segundo pesquisa do IBGE (Joédson Alves / Agência Brasil)

Após passar pela Câmara dos Deputados na madrugada desta sexta-feira (22), o Projeto de Lei 3626/23, a chamada Lei das Apostas, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto regulamenta apostas esportivas online de quota fixa, quando o apostador sabe previamente a taxa de retorno, conhecidas como bets – termo em inglês para denominar os jogos de azar. De iniciativa do Poder Executivo, o projeto foi apresentado em julho e tramitou em urgência.

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Veja o que estabelece o projeto aprovado:

Ficou mantida, em relação ao texto do Senado, a alíquota de 12% do imposto cobrado sobre a receita das empresas de apostas.
Os apostadores que ganharem mais de R$ 2.112, primeira faixa da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, deverão recolher 15% do prêmio.
O valor das apostas passa a incluir o pagamento de 2% de contribuição para a seguridade social. O recurso será dividido entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%).
As empresas ficarão com 88% do faturamento bruto para o custeio, enquanto os outros 12% arrecadados serão divididos no financiamento de educação, segurança pública, esporte e outras áreas.
As apostas são proibidas para menores de 18 anos, pessoas com influência sobre eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos, e pessoas diagnosticadas com distúrbios de aposta.
As bets devem verificar a identidade dos apostadores com reconhecimento facial. Além disso, as plataformas eletrônicas dessas empresas devem monitorar danos potenciais ou uso abusivo por apostadores e ter recursos para limitação de tempo para os usuários.
Pela lei, apostas investigadas por manipulação de resultados terão o pagamento suspenso.

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O Ministério da Fazenda estima que, com o "mercado totalmente regulado, sedimentado e em pleno faturamento", e considerando os dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil, a arrecadação anual com o setor ficará entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.

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