Aprovada lei que garante maior transparência em obras públicas no Pará

O governador Helder Barbalho sancionou parcialmente, nesta sexta-feira (29), o projeto de lei nº 57/2023, do deputado Ronie Silva (MDB), que determina a colocação de Código QR nas placas de obras públicas estaduais para leitura e fiscalização eletrônica por smartphone.

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De acordo com o deputado, a proposta está em sintonia com a lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que trata de mecanismos que facilitarão a fiscalização das obras públicas pelos cidadãos, no exercício do controle social dos atos administrativos.

Na prática, as pessoas vão apontar a câmera de um smartphone ou aparelho de telefone móvel semelhante ao QR Code na placa de identificação da obra, e poderão ver as informações sobre a licitação de origem, ordens de pagamento, cronograma físico financeiro, agentes de fiscalização, entre outras.

"O principal objetivo a ser alcançado é facilitar o controle social sobre os atos da administração e a gestão dos recursos públicos, sendo este um poderoso instrumento democrático”, diz um trecho do projeto de lei, de Ronie Silva.

Na justifica, a proposta afirma querer garantir a participação dos cidadãos em geral na avaliação das políticas públicas, a partir do emprego de recursos tecnológicos.

Nova lei teve sanção parcial

O PL, no entanto, foi aprovado parcialmente, já que a Controladoria-Geral do Estado (CGE) alegou que está prestes a ser lançado o Novo Portal da Transparência.

O portal deve disponibilizar informações diversas sobre o setor público a todos os cidadãos. Assim, conforme a CGE, a inserção do QR Code nas placas de obras públicas estaduais deverá direcionar o cidadão ao novo portal, e, assim, estarão assegurados os princípios da publicidade e da transparência.