Alepa aprova regionalização de serviço de água e esgoto no Pará; entenda o que muda na Cosanpa

Foi aprovado na manhã desta quarta-feira (20), pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), o Projeto de Lei Complementar nº 16/2023 apresentado pelo Poder Executivo, que institui a Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE). Na prática, a proposta permite a regionalização da prestação do serviço de água e esgoto no Pará. Manifestantes que se reuniram em frente à Alepa afirmam que a matéria abre caminho para a privatização da Companhia, mas a Procuradoria-geral do Estado (PGE) nega que o objetivo seja esse.

A votação do projeto terminou com 29 votos a favor, 5 contrários e uma abstenção. 

VEJA MAIS

O Grupo Liberal procurou o governo do Estado nesta quarta para comentar sobre o projeto e responder sobre as manifestações contrárias à matéria. Ainda não houve retorno, mas no início de dezembro, em nota, a Procuradoria-Geral do Estado informou que a proposta, a partir da regionalização dos serviços de água e esgoto, permite que municípios se reúnam em grupos para conseguir atrair investimentos e dividir custos para obter melhores tarifas, além de ser uma exigência da lei federal do Novo Marco do Saneamento. 

A PGE também nega que haverá a privatização da Cosanpa. "O que será feito é a concessão do serviço de distribuição de água. A Companhia continuará existindo enquanto empresa pública, produtora de água", disse. Além disso, ainda segundo a PGE, "com a participação do capital privado, o esperado é que as metas do novo marco legal do saneamento, de 99% de cobertura de fornecimento de água e 90% de cobertura de coleta de esgoto no Estado até 2033, sejam atingidas, conforme o previsto em lei".

Durante a sessão, o deputado estadual Iran Lima (MDB), líder do governo na Alepa, afirmou que os servidores da Cosanpa não serão exonerados.