Novas regras para o CPF: veja o que muda no documento

A partir deste ano, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) será o único número de identificação que aparecerá nos documentos brasileiros. A mudança acontece por conta da Lei 14.534/23, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no ano passado, e passa a vigorar.

A solicitação de quaisquer serviços públicos será feita por meio do CPF, dispensando, inclusive, o número do Registro Geral (RG). O objetivo da mudança é unificar os dados em serviços públicos e facilitar a memorização da população de apenas uma sequência numérica, informou o governo federal.

VEJA MAIS

Com isso, os documentos terão apenas o número do CPF, excluindo a necessidade de números próprios para cada tipo de documentação.

Órgãos e entidades têm prazo de doze meses para fazerem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos. Além disso, haverá o limite de 24 meses para modificar os sistemas entre os cadastros e as bases de dados a partir do número de inscrição no CPF.

Documentos que terão somente o número do CPF

1. Certidão de nascimento;
2. Certidão de casamento;
3. Certidão de óbito;
4. Documento Nacional de Identificação (DNI);
5. Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
6. Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
7. Cartão Nacional de Saúde;
8. Título de eleitor;
9. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
10. Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
11. Certificado militar;
12. Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada como a OAB;
13. Outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais.