Apyterewa: deputado paraense denuncia violação de direitos e caso segue para comissão internacional
Petição afirma que área “não estava primitivamente sob a posse indígena na data da promulgação da Constituição Federal”
O caso da desintrusão da Terra Indígena Apyterewa será analisado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), após uma petição ser apresentada à Corte pelo deputado estadual Rogério Barra (PL-PA), na qual consta uma denúncia de violação de direitos humanos contra um dos colonos da região.
No episódio, Jonatas Rodrigues Coutinho não recebeu socorro depois que a ambulância que o atenderia foi impedida de entrar nas terras. Barra indicou na petição que foram violados três artigos dos Direitos Humanos: Artigo 5 - Direito à Integridade Pessoal - Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral. E ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.
A petição também cita o descumprimento dos artigos 19 e 21 dos Direitos Humanos - Direitos da Criança: toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado; Direito à Propriedade Privada - Toda pessoa tem direito ao uso e gozo dos seus bens. E nenhuma pessoa pode ser privada de seus bens, salvo mediante o pagamento de indenização justa, por motivo de utilidade pública ou de interesse social e nos casos e na forma estabelecidos pela lei.
Operação
A operação de desintrusão, realizada pelo Governo Federal, no sudeste do Pará, determina a desocupação da região demarcada. No entanto, a retirada dos colonos têm repercutido e gerado mobilização de parlamentares paraenses, que apontam violações de direitos humanos e dos animais nesse processo.
Rogério Barra declara que as famílias de colonos que já estavam instaladas no local são afetadas pela força desproporcional com a qual a operação é conduzida. O parlamentar pontuou ainda que crianças estão afastadas da escola e animais estão sendo transportados sem o cuidado necessário, com muitos morrendo no caminho.
O decreto da TI Apyterewa reconheceu a área como de ocupação tradicional, que não “estava primitivamente sob a posse indígena na data da promulgação da Constituição Federal de 1988”, conforme a petição protocolada pelo deputado
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