TCU indica falhas na aplicação de R$ 123,27 milhões recebidos por ONGs

Um relatório do Tribunal de Constas da União (TCU) obtido com exclusividade pelo Grupo Liberal traz um conjunto de achados que aponta para falhas na aplicação dos recursos oriundos do Fundo Amazônia. Essas possíveis irregularidades estão concentradas em contratos firmados com entidades do Terceiro Setor, no qual se incluem as chamadas Organizações Não Governamentais (ONGs).

A auditoria do TCU se debruçou sobre uma amostra de 25 contratos que constam em uma apuração do Ministério do Meio Ambiente (MMA) de 2019. Em 18 desses contratos – ou operações como foram denominados – verificaram-se inconsistências (veja ao fim do texto). O Tribunal ainda relata mais de R$ 123,27 milhões que teriam sido repassados – em maior parte pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - a ONGs sem o devido cumprimento dos critérios técnicos necessários à fiscalização da correta aplicação dos recursos.

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“Muitos projetos utilizam verbas públicas ou dinheiro internacional e em muitos casos que foram relados por nós eles não atingiram os seus objetivos. Gasta-se muito dinheiro com salário de funcionários e, na ponta, para ações que precisam ser implementadas, chega muito pouco e com ineficiência”, disse, em entrevista exclusiva para o Grupo Liberal, o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), que era ministro do Meio Ambiente à época em que a auditoria foi realizada.

Conforme relatórios anuais do Fundo Amazônia, o BNDES repassou entre 2019 e 2022 aproximadamente R$ 448 milhões para projetos socioambientais. A média é de R$ 112 milhões ao ano com destino principalmente a ONGs que atuam na Região Norte do Brasil. De 103 projetos litados pelo BNDES e mencionados no relatório do TCU, 17 têm operações prioritárias no Pará.

O documento do TCU, com base em achados do MMA, fala em cinco problemas recorrentes: falhas no acompanhamento da execução contratual; ausência de previsão em normativo interno de prazos máximos para execução contratual; baixa frequência das ações de controle interno por parte do BNDES nos recursos do Fundo Amazônia; conteúdo dos relatórios de auditorias externas apresentados não expressa a concreta averiguação dos projetos executados ou em execução, bem como a aplicação dos recursos a eles destinados; e deficiências na execução física dos projetos.

Em uma das operações detalhadas, por exemplo, a de número 2.182.528, o BNDES liberou R$ 16 milhões. Destes, R$ 2,1 milhões foram gastos sem posterior apresentação de notas fiscais e recibos.

Há casos de recebimentos indevido

Há casos ainda de recebimentos indevidos como na operação de número 4.067.384/0001, em que o BNDES liberou o repasse de R$ 1,7 milhão, apesar de informação do Ministério das Cidades de que a beneficiária estava inscrita no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e no Cadastro das Empresas Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM). Contra essa mesma beneficiária constava uma decisão do Ibama para a devolução de R$ 679,6 mil por serviços não prestados.

Gastos com pessoal

Entre recorrentes as falhas citadas no documento do TCU está a desproporcionalidade nos gastos indicados. Chama atenção os repasses para pagamento de pessoal ou mesmo gastos com capacitações, que em alguns casos é maior do que o destinado a execução dos projetos.

Ambas as situações são vistas, por exemplo na Operação de número 5.439.336.0001. Neste caso, R$ 10,8 milhões (90% do custo do projeto) foi usado para pagamento de funcionários e terceirizados e com despesas administrativas. Nesta mesma operação, o relatório observa “valores superdimensionados para realização de capacitação”. A beneficiária em questão realizou sete treinamentos, de três dias cada para capacitar 152 técnicos ao custo de R$ 1,6 milhões.

“É importante ressaltar que a maioria dos cursos aplicados já estava pronta, pois haviam sido aplicados no projeto anterior que o Imazon celebrou com o Fundo Amazônia. O custo da hora aula que o Beneficiário recebeu pelos cursos foi de cerca de R$ 8.583,00. A título de exemplificação a ENAP paga R$ 170,00 por hora aula para instrutores que tenham doutorado”, afirma o mesmo documento sobre essa operação.

Como gestor do Fundo Amazônia, cabe ao BNDES a captação de recursos, contratação e o monitoramento dos projetos e ações apoiados. O TCU chegou a orientar a realização de fiscalização sob a forma de inspeção no banco.

CPI das ONGs ouvirá Ricardo Salles

Atualmente esses dados, assim como o relatório produzido pelo TCU são alvo de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) que transcorre no Senado Federal e apura a autuação de ONGs na região amazônica. A próxima reunião do grupo acontece na terça-feira (15), quando deve ser ouvido o deputado federal Ricardo Salles, ex-ministro do Meio Ambiente.

“A participação de Salles na CPI é muito importante, pois ele esteve à frente da pasta por quatro anos, possuindo amplo conhecimento e informações que serão de apoio à Comissão, no que diz respeito à atuação de ONGs na região e às restrições por elas impostas, que têm impedido o desenvolvimento na Amazônia”, comentou o presidente do colegiado, senador Plínio Valério (PSDB-AM) a O Liberal.

Durante a ida de Salles ao colegiado, os parlamentares devem se debruçar sobre o relatório do TCU que contém as informações apresentadas pelo Ministério do Meio Ambiente, à época chefiada pelo hoje deputado. “O ex-ministro dispõe de muitas informações relevantes que serão de grande utilidade para o andamento de nossas investigações”, completou o senador Plínio.

Salles também conversou com O Liberal sobre a CPI das ONGs

“Como em todo lugar há boas iniciativas e más iniciativas. Acontece que na Amazônia você tem um apelo maior. Como é um assunto de interesse internacional, a preservação da floresta, a agenda de mudanças climáticas, e também o agronegócio brasileiro, há uma confluência de interesses lá. Interesses comerciais e de ONGs que fazem campanha com grande arrecadação financeira e pessoas que vivem disso”, disse. “Então o que esperamos é que a CPI das ONGs consiga desmontar o que acontece por trás dessas ONGs”, pontou ao comentar sobre o relatório do TCU.

Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), indicam que em 2021 o Brasil tinha 815.676 organizações ativas, das quais 23.135 atuavam no Pará. Inexistem, no entanto, levantamentos oficiais sobre quanto essas organizações movimentam.

O andamento da CPI das ONGs

A CPI das ONGs já aprovou 96 requerimentos, incluindo as convocações da presidente do Conselho Diretor do Instituto Socioambiental (ISA), Déborah de Magalhães Lima; do presidente da Natura, João Paulo Brotto Gonçalves Pereira e de Benjamin Benzaquen Sicsu, presidente do Conselho Administrativo da Fundação Amazônia Sustentável (FAS). Esses depoimentos ainda serão agendados.

Enquanto na sala de reuniões os trabalhos seguem com oitivas e audiências públicas, a comissão recebe um conjunto de documentos que foram solicitados a órgãos públicos.

Dentre esses documentos em análise pelos técnicos da comissão estão informações recebidas pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin); Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Fundação Nacional do Índio (Funai).

A CPI das ONGs ainda pretende ouvir técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) responsáveis pela elaboração do relatório que aponta falhas na prestação de contas de ONGs que receberam recursos do Fundo da Amazônia.

Detalhamento de relatório do Tribunal de Contas da União (TCU)

R$ 123.277.886,33

recebidos por ONGs contém inconsistência em informações prestadas aos órgãos de controle ou ausência de prestação de contas. Confira detalhamento por operação*

Operação 1

R$ 16.776.820,66 - possível desproporcionalidade nos gastos indicados, com maior parte do aporte de recursos para pagamento de pessoal e despesas administrativas

Operação 2

R$ 2.123.438,17 – ausência de comprovação de Notas Fiscais e/ou recibos

Operação 3

R$ 5.499.730,05 – liberação sem cumprimento da verificação e aprovação de prestação de contas prévia

Operação 4

R$ 20.125.880,69 – liberação apesar de falhas como a não emissão de relatório de acompanhamento ou a efetivação de visita técnica. Também constavam inadimplente no SIAFI e no CEPIM. Este solicitante chegou a enviar ofício ao Ministério das Cidades informando que “estava atravessando grande crise financeira motivo pelo qual solicitava o parcelamento do débito”

Operação 5

R$ 4.035.325 – adição de recursos pelo BNDES e liberação de verbas sem entrega de completa documentação devida

Operação 6

R$ 12.525.325 - possíveis desproporcionalidade nos gastos indicados, com maior parte do aporte de recursos para pagamento de pessoal e despesas de administrativas; valores superdimensionados para realização de capacitação

Operação 7

R$ 15.005.688,74 - possíveis desproporcionalidade nos gastos indicados; ausência de prestação de contas

Operação 8

R$ 25.482.194,00 – custo de gestão e serviço do projeto “muito elevados”; ausência de prestações de contas; utilização dos rendimentos da aplicação financeira sem a anuência e aprovação da equipe do BNDES; ausência de documentos necessários emitidos pelo BNDES

Operação 9

R$ 12.440.964,00 - possível desproporcionalidade nos gastos indicados, com maior parte do aporte de recursos para pagamento de pessoal e despesas administrativas

Operação 10

R$ 1.497.760,00 – liberação de recursos para beneficiária inadimplente no CEPIM

Operação 11

R$ 7.764.760,02 – repasses sem devida prestação de contas pela beneficiária

*O relatório não denomina nenhuma ONGs, nem informa a que organização essas operações pertencem.