Em Belém, deputados apreciam PL que propõe Fundo Estadual para eliminação do trabalho escravo

Dois projetos de lei, de autoria do poder Executivo, se destacam na pauta prevista para a sessão, desta terça-feira (6), na sede da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), em Belém. O primeiro é o Projeto de Emenda Constitucional (PEC), de nº 5/2023, que trata da autonomia administrativa e financeira dos Ministérios Públicos junto aos TCE e TCM.

O segundo PL é o de nº 246/2023, que propõe a criação do Fundo Estadual de Promoção do Trabalho Digno e de Erradicação do Trabalho em Condições Análogas às de Escravo no Pará (Funtrad), para tanto, é prevista a abertura de crédito especial no orçamento fiscal no valor de R$ 10 milhões.

A PEC sobre a autonomia do MP de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) será apreciada já no Primeiro Turno, da Casa, e tem parecer favorável da Comissão de Justiça e tramita em regime normal.

Fundo será vinculado à Secretaria de Estado de Igaudade Racial e Direitos Humanos 

O texto do PL nº 246/2023, que cria o Fundo estadual contra o trabalho em condições análogas à escravidão, estabelece que o órgão terá natureza contábil autônoma, e será vinculado à Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh).

Pela proposta, o Fundo terá entre outras fontes de recursos, o resultado das condenações e dos acordos judiciais envolvendo exploração de trabalho em condições análogas às de escravo; também, das multas administrativas e das indenizações decorrentes de termos de compromisso de ajustamento de conduta e de acordos, celebrados perante o Ministério Público do Estado. Esse PL já tem pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Direitos Humanos.

O artigo 7° do PL do Funtrad prevê autorização para o governo estadual abrir “crédito especial’’ no orçamento fiscal e da seguridade social, em favor da Seirdh, no valor de R$ 10 milhões para a criação do respectivo Fundo, que terá a gestão de um Conselho Gestor, de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Seirdh.

Ainda nesta terça-feira, deverá ser votado o PL de nº 190/2023,que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável, com pareceres já favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças, Saúde e Direitos Humanos.

No texto da proposição do PL 190/2023 há diversas diretrizes, a exemplo da promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.

Por fim, os deputados estaduais também devem apreciar na sessão o PL nº 190/2023, que regulamenta texto do artigo 249 da Constituição do Estado sobre o regime de delegação da prestação dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros, nas modalidades hidroviária ou terrestre, mediante concessão, permissão ou autorização.