CNJ aprova regra que impede discriminação em pedidos de adoção com base em orientação sexual

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14) uma resolução que proíbe juízes e desembargadores de rejeitarem pedidos de adoção ou tutela com base na orientação sexual ou identidade de gênero dos requerentes. A medida, proposta pelo conselheiro Richard Pae Kim, visa garantir a igualdade de direitos e combater a discriminação, entrando em vigor após sua publicação. A regra se aplica tanto a casais homoafetivos quanto transgêneros, assim como a pessoas solteiras que desejem formar uma família monoparental.

O texto proposto determina que tribunais de justiça e magistrados zelem pela igualdade de direitos, combatendo qualquer discriminação à orientação sexual e identidade de gênero. A proposta foi apresentada pelo senador Fabiano Contarato em resposta a episódios de discriminação durante o processo de adoção de seu primeiro filho.

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“O que me motivou a fazer [apresentar] esta representação foi que, quando da adoção do meu primeiro filho, um membro do Ministério Público (MP), disse que era contra porque [um] filho só pode ter pai e mãe, jamais dois pais ou, ainda pior, nas palavras do promotor, duas mães”, disse Contarato, convidado a se manifestar, em plenário, após a aprovação da resolução, durante a sessão ordinária do CNJ desta terça-feira.

“Graças a Deus, a juíza [responsável por julgar o pedido de adoção apresentado por Contarato e seu cônjuge] foi contrária à posição do MP e determinou a dupla paternidade. Não satisfeito [com a decisão], o promotor apelou [recorreu]. E enquanto [a sentença] não transitou em julgado, eu não podia trazer meu filho para Brasília”, acrescentou o senador.

O conselheiro Richard Pae Kim enfatizou que a resolução é um passo importante para aprimorar os serviços judiciários, promovendo a não discriminação nas atividades do Poder Judiciário.

O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o Poder Judiciário mantém uma posição firme contra qualquer forma de discriminação, incluindo aquelas direcionadas a pessoas homoafetivas. A medida reforça o compromisso com a promoção da dignidade da pessoa humana, conforme estabelecido no artigo 3º da Constituição, e visa construir uma sociedade mais justa, fraterna e igualitária.