Alepa criará uma Comissão de Estudos da Lei Kandir a pedido do deputado Vitor Dias

A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) reagiu à decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), tomada na última terça-feira (12), que desonerou o repasse dos impostos da Lei Kandir. A medida que pode gerar prejuízos bilionários ao Estado, e, por isso, foi repudiada pelos parlamentares, na sessão ordinária desta quarta-feira (13). A Casa promete cobrar providências da União. 

O deputado estadual Vitor Dias (PSDB), por vez, protocolou um requerimento pedindo a criação de uma Comissão de Estudo da Lei. O pedido com urgência foi aprovado com unanimidade. A justificativa é que através deste trabalho, o Parlamento irá ter mapeado o real cenário que a falta da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de produtos destinados à exportação poderá trazer aos cofres paraenses.

O requerimento pede a criação de uma comissão especial dentro de 120 dias, prazo que pode ser prorrogado. Com a frente de trabalho, será possível manter estudos para a compreensão dos impactos da Lei no Estado. “Precisamos reagir sobre tirar a obrigação do recebimento desse imposto”, explica Vitor Dias.

Mas, antes do requerimento ser protocolado, quem abriu os debates sobre o assunto, foi o deputado Eliel Faustino.

O líder do DEM no Parlamento, contestou, na Tribuna, a competência do TCU para a tomada de decisão sobre a Lei Kandir. "Não podemos aceitar essa medida. Precisamos sim, parar e acompanhar esse desdobramento. O governo do Estado precisa cobrar providências. E devemos nos unir com outros Estados que também serão penalizados”, discursou o democrata.

O deputado Chamonzinho (MDB) reiterou que a Casa não pode ficar omissa com a decisão do TCU. "O assunto deve ser tratado com rigor. Não é uma pauta isolada: é de todos. O governador do Estado (Helder Barbalho), já está tomando providências", afirmou o líder do governo na Alepa. Chamonzinho pediu ao presidente da Casa, o deputado Dr. Daniel Santos para tomar providências no âmbito do Legislativo.

Governo 

A reportagem de Redação Integrada de O Liberal entrou em contato com a assessoria de imprensa do Governo do Estado. Em resposta, a Secom afirmou que o governador Helder Barbalho (MDB) delegou à Secretaria de Fazenda (Sefa) a responsabilidade por responder questões referentes à Lei Kandir, por isso, não emitirá pronunciamentos sobre o assunto até o momento.

O secretário estadual de finanças, René de Oliveira garante que a decisão da equipe técnica do Tribunal contraria a Constituição e que o termo "compensação" não é correto quando se trata da Lei Kandir. "Não existe compensação nenhuma. Foi determinado na emenda constitucional nº 42, de 2003, da Constituição Federal, feita, portanto, depois da Lei Kandir, que é de 1996, que o Governo Federal iria ressarcir os impostos que os estados recolhiam e passaram a não receber mais por conta da lei”, diz. 

O titular da Sefa ainda afirma que, quando falamos de minério, estamos abordando a economia não renovável. “Vai embora (o minério) e não volta nunca mais. Há uma injustiça intrínseca nisso (no não recebimento do ressarcimento). O Pará foi muito prejudicado pois, na época (quando foi instituída a lei Kandir), os impostos da exploração mineradora representavam 20% das arrecadações do Pará", critica o secretário.