Alepa aprova PEC da autonomia financeira do Ministério Público de Contas

Os deputados estaduais aprovaram, em sessão desta terça-feira (6) na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), o Projeto de Emenda Constitucional, a chamada PEC 05/2023, enviado pelo Poder Executivo reconhecendo a autonomia administrativa e financeira do Ministério Público de Contas do Estado do Pará. 

A iniciativa altera o artigo 126 da Constituição Estadual. Líder do governo, o deputado Iran Lima, destacou que a emenda à Constituição fortalece a atuação do MPC junto aos tribunais de contas. O procurador-geral do Ministério Público de Contas do Pará, Patrick Bezerra Mesquisa, enfatizou que a PEC consolida a autonomia que já existia há 63 anos, estava prevista em lei, mas não inscrita na Constituição do Estado.

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Pela legislação, compete ao MPC nos âmbitos do Estado e dos Municípios "promover e fiscalizar o cumprimento e a guarda da Constituição e das Leis, no que se refere à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de competência dos citados tribunais de contas”.

Comissão de Constituição e Justiça aprova 18 projetos de lei para votação

Ainda, nesta terça-feira (6), os deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Alepa, aprovaram 18 projetos de lei para votação. A reunião foi presidida pelo deputado Eraldo Pimenta, e, do total 18 PLs, quatro são de autoria do Executivo estadual e os demais dos deputados da Casa.

A CCJ aprovou o projeto do Executivo que altera a lei estadual nº. 5.980/1996, que regula as entidades qualificadas como Organizações Sociais (OS); também, o projeto que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado; e o que pretende a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário.

Ainda no âmbito do Executivo, entrou na pauta, de forma extra, o PL que trata do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, com a transformação da Auditoria-Geral do Estado do Pará (AGE) em Controladoria-Geral do Estado do Pará (CGE).

O deputado Iran Lima, líder do governo, pediu vista em quatro projetos. O que estabelece regras para remoção de agentes de segurança pública durante o período de gestação ou de aleitamento materno de autoria do deputado Fábio Freitas; o que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de brinquedotecas em hospitais, clínicas, unidades de saúde e outros estabelecimentos similares de atendimento pediátrico em regime de internação e de ambulatório, de autoria do deputado Braz.

O projeto do deputado Thiago Araújo, que estabelece o Programa "Escola Segura, Sociedade Melhor" e, ainda, do deputado Nilton Neves, que dispõe sobre medidas de segurança de combate à violência nas redes de ensino público e privado do Estado, teve sua votação suspensa pela vista do líder do governo.