Alckmin sanciona mudanças no Código Penal Militar com vetos

O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), que estava como presidente em exercício, sancionou as alterações no Código Penal Militar nesta quinta-feira, 21, mantendo a conduta de criticar publicamente o governo como crime. As mudanças na lei entrarão em vigor daqui a dois meses e trazem aumento de penas, redução dos excludentes de ilicitude e estabelecem novas agravantes para crimes cometidos por membros das Forças Armadas.

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Uma das principais alterações aprovadas no Senado Federal, que retirava a crítica pública "a qualquer resolução do governo" do crime de "publicação ou crítica indevida," foi vetada por Alckmin. O vice-presidente justificou o veto afirmando que a proposta atentava contra os princípios constitucionais da hierarquia e disciplina, bem como contra as próprias instituições militares.

Militares não poderão divulgar informações sobre superiores

Além disso, o novo Código Penal Militar torna crime a divulgação de informações sobre superiores ou assuntos relacionados à vida militar. A pena para essa infração varia de dois meses a um ano de detenção. O projeto de lei que promoveu essas alterações foi apresentado em 2017 pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara, tendo o ex-vice-presidente e atual senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) como relator no Senado.

É importante ressaltar que as mudanças não se aplicam a investigações em curso, conforme o princípio da legislação penal que estabelece que uma conduta só pode ser considerada crime se cometida após sua inclusão como tal. Portanto, atos passados de militares, como os relacionados ao episódio de 8 de Janeiro em Brasília ou à gestão de Jair Bolsonaro, não são afetados por essas alterações.

Outro ponto relevante é o veto à excludente de ilicitude que permitia aos militares, em função de comando, compelir subalternos a executar serviços urgentes por meios violentos. Alckmin justificou o veto alegando que essa excludente era demasiadamente ampla e suscetível a interpretações variadas que poderiam autorizar o uso da violência.

Punições mais rigorosas para crimes comuns

O novo Código Penal Militar também estabelece punições mais rigorosas para crimes comuns cometidos por militares, como homicídio, tráfico de drogas e furto de armas. Além disso, crimes como estupro, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro, epidemia com resultado morte e envenenamento com risco de morte foram classificados como hediondos, tornando-os inafiançáveis e sujeitos a cumprimento de pena em regime fechado desde o início.

Uma atenuante do Código Penal, o arrependimento posterior, também foi vetada por Alckmin, o que significa que os crimes da Justiça comum não poderão mais contar com a redução de pena em casos de arrependimento sem uso de violência ou ameaça, como previsto anteriormente.