8 de janeiro: MPF arquiva inquérito contra Anderson Torres, governador do DF e PMs; entenda

O Ministério Público Federal (MPF) arquivou os inquéritos civis instaurados contra o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres, os policiais militares Jorge Eduardo Naime, Fabio Augusto Vieira e Klepter Rosa Gonçalves, e o governador Ibaneis Rocha, envolvendo os atos de 8 de janeiro de 2023. No caso de Torres, a Procuradoria da República do DF entende que com a mudança na legislação que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, é necessário que seja demonstrado dolo da conduta para a responsabilização de agentes públicos.

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Desde outubro de 2021, com a modificação da Lei, danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.

O MPF observou que Torres, quando assumiu o cargo de secretário, informou ao governador Ibaneis Rocha que viajaria de férias com a família no início de janeiro, ocasião em que ainda não havia informação de uma “descida dos acampados no QG para a esplanada dos Ministérios com o escopo de tomada de poder”. Para a procuradoria, não há elementos suficientes para se concluir que o ex-secretário “tinha o intuito de permitir que os manifestantes adentrassem e depredassem os prédios públicos”.

“Em diversos momentos da investigação o que se verifica é a adoção de medidas para promover a segurança no DF e tentar impedir que os criminosos avançassem ainda mais em sua empreitada”, avaliou o órgão.