Pará: cotas para mulheres no mercado de trabalho representam avanço no combate à violência, diz OAB

Sancionada na semana passada, no Pará, a Lei 9.945/2023 cria cota para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra no estado. Para a Comissão das Mulheres e Advogadas (CMA) da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará (OAB-PA), a medida é importante porque assume a responsabilidade da sociedade no combate à violência contra a mulher.

“Em que pese a violência contra à mulher ocorrer, em sua maioria, no seio familiar, ela é de responsabilidade da sociedade de forma geral, cabendo, assim, a promoção de políticas públicas e de subsídios para o fim desse ciclo. Um dos muitos fatores para que a mulher em situação de violência não consiga rompê-lo é a vulnerabilidade econômica em que elas estão inseridas, pois não conseguem acessar o mercado de trabalho ou não conseguem se manter nele. É importante ressaltar que a violência contra a mulher independe da sua condição econômica ou posição social, contudo, atinge de forma mais contundente as mulheres em vulnerabilidade social e econômica”, ressalta a advogada Thaís Moura, vice-presidente da Comissão das Mulheres e Advogadas da OAB-PA.

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Ainda de acordo com a advogada, a nova legislação proporciona oportunidades a mulher para superar a situação de violência. “A lei sancionada traz a discussão desses casos e mostra que a violência contra à mulher existe e que é necessária uma forma de combatê-la também dentro do ambiente de trabalho, proporcionando amparo e possibilidades para além da violência, demonstrando a ela que não é necessário enfrentar a violência sozinha”, avalia.

Para Thaís Moura, a presença das delegacias especializadas no atendimento à mulher e o aumento no debate sobre o tema têm aumentado a procura por registros de ocorrência e combatido a subnotificação da violência. “O feminicídio ou a tentativa de cometê-lo é o ápice da violência, que começa com outras microviolências, como, por exemplo: afastar a mulher da família, do seu ciclo de amigos, persegui-la no trabalho, controlar os passos e horários da companheira, etc. A violência contra à mulher está diretamente ligada a relações de gênero hierárquicas e desiguais entre homens e mulheres, pois socialmente os homens são colocados em papéis de superioridade em relação às mulheres”, conclui a especialista.

A Comissão das Mulheres e Advogadas da OAB-PA promove uma atuação institucional no enfrentamento à violência contra as mulheres, integrando a rede de proteção às mulheres do estado, por meio de assento no grupo de trabalho da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) e no Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, além do diálogo constante com os poderes executivo e legislativo, participando efetivamente da produção legislativa voltada aos Direitos das Mulheres, com presença na Câmara Municipal de Belém e na Alepa.

O que diz a lei?

Conforme a nova lei, publicada na edição do último dia 14 de junho do Diário Oficial do Estado, poderá ser instituída cota correspondente entre 3% a 5% do total de postos de trabalho em cada contrato de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no Estado. O percentual estabelecido deverá ser mantido durante toda a execução contratual. Caso a cota prevista não seja preenchida, as vagas remanescentes serão revertidas para as demais mulheres trabalhadoras.