MPF abre 48 ações contra responsáveis por venda ilegal de gado em Terra Indígena do Pará

Nesta sexta-feira (20), o Ministério Público Federal (MPF) entrou com um conjunto de ações na justiça contra ocupantes irregulares da Terra Indígena (TI) Apyterewa, localizada no município de São Félix do Xingu, no Pará. Conforme o órgão, os alvos das 31 ações criminais e 17 ações civis públicas, são ocupantes irregulares e invasores que utilizaram a área para criação e venda de gado ilegal. Nas ações civis, o MPF pede R$ 76,7 milhões, que seriam para ressarcir os ganhos financeiros obtidos com a comercialização do rebanho irregular e de indenizações por danos morais coletivos.

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Conforme divulgado, o MPF ainda expediu três recomendações para órgãos públicos e um frigorífico, com o intuito de combater a exploração irregular de atividade agropecuária no território. Além disso, foram enviados ofícios aos frigoríficos que, em 2009, firmaram com o MPF os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) conhecidos como TAC da Carne ou TAC da Pecuária. Na ocasião, as empresas se comprometem a não comprarem gado criado em áreas de desmatamento ou envolvidas em outros tipos de ilegalidades socioambientais.

Todas as medidas seriam resultantes do relatório “Boi Pirata: a pecuária ilegal na Terra Indígena Apyterewa”, elaborado pelo MPF após análise de dados sobre a cadeia de produção e comercialização de gados criados ou engordados ilegalmente na área. No levantamento foi constatado que 86 fazendas localizadas ilegalmente no território movimentaram entre 2012 e 2022 um total de 48.837 bovinos para 414 imóveis rurais, sendo que 47.265 foram destinados a fazendas que estão fora da terra indígena. Desses, 678 gados seguiram diretamente para o abate. O lucro com a atividade ilegal é estimado pelo MPF em R$130,9 milhões.

Ações 

Nas 31 ações penais apresentadas à Justiça Federal, o MPF pede a condenação de 35 réus pelos crimes de invasão de terra pública e exploração de atividade poluidora sem licença ou autorização de órgãos ambientais competentes. Além disso, outros casos ainda estão sob investigação. Já as 17 ações civis públicas pedem que os réus sejam condenados a ressarcir os ganhos financeiros obtidos com a comercialização ilegal dos bovinos. Outro pedido feito nas ações é a concessão de liminar para o bloqueio dos bens dos réus, como imóveis, maquinários e veículos. Além de congelar valores depositados em instituições bancárias. 

Recomendações 

Além das ações ajuizadas, o MPF expediu três recomendações para combater a exploração irregular de atividade agropecuária na Terra Indígena Apyterewa. 

Ao Banco Central: suspensão do acesso a linhas de crédito aos responsáveis por imóveis rurais em Terra Indígena Apyterewa, com emissão de comunicado a todas as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional;

À Receita Federal e à Secretaria de Fazenda do Pará: suspensão de incentivos e benefícios fiscais federais e estaduais aos responsáveis por imóveis rurais no território indígena;

À Agência de Defesa Agropecuária do Pará (Adepará): cancelar todos os registros de imóveis rurais em Terra Indígena Apyterewa. Pede que o órgão bloqueie a emissão de Guias de Trânsito Animal e pare de abrir novos registros de imóveis em terra indígena.