Na COP 28, Consórcio Amazônia Legal lança manifesto contra projeto de lei sobre mercado de carbono

Na manhã desta sexta-feira (1º), o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, composto pelos nove estados amazônicos, divulgou uma manifesto em que expressa preocupação com a redação atual do projeto de lei que pretende regulamentar o mercado de carbono no Brasil. A presidência do Consórcio é ocupada, atualmente, pelo governador do Pará, Helder Barbalho.

O projeto de lei 412/2022 pretende criar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O texto já foi aprovado em outubro pela Comissão de Meio Ambiente do Senado e seguiu para apreciação do Senado. 

Contudo, o Consórcio Estadual é contrário ao projeto, da forma como está redigido atualmente. A entidade alega que o texto exclui os governos estaduais do sistema proposto, o que impediria a execução do REDD+ jurisdicional em escala estadual no Brasil. REDD+ é um instrumento que compensa financeiramente países em desenvolvimento por seus resultados relacionados à recuperação e conservação de suas florestas. O Brasil há anos já capta recursos internacionais com esse propósito. No Pará, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade está estruturando a criação do sistema jurisdicional estadual do REDD+.

No manifesto, o Consórcio manifesta “preocupação com a inviabilização do REDD+ jurisdicional no Brasil na escala de seu território, através do Projeto de Lei do Carbono, que visa criar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões ora em discussão na Câmara federal. Esse seria um grave e injustificável erro histórico, com consequências insuperáveis para a capacidade do Brasil cumprir as metas assumidas no Acordo de Paris”, afirma.

Segundo a entidade, "os Estados da Amazônia precisam acessar mercados que remunerem os resultados de redução de desmatamento, o que ocorre por meio dos sistemas jurisdicionais de REDD+, amplamente reconhecidos e aceitos no mercado voluntário mundial. São abordagens abrangentes, lideradas por governos, que consideram todo o território político de um estado para gestão sustentável de suas florestas e combate às mudanças climáticas”. O manifesto ressalta também que “Os sistemas jurisdicionais de REDD+ não ferem o direito à propriedade privada ou impedem projetos privados de carbono florestal”.

“Assim, impedir o REDD+ jurisdicional em escala estadual no Brasil seria um enorme retrocesso, e nos distanciaria ainda mais das metas climáticas assumidas pelo país. Seria também ignorar os esforços realizados e uma valiosa experiência já acumulada por estados brasileiros pioneiros, que perderiam os meios econômicos de tomarem ações concretas para redução do desmatamento e criação de alternativas econômicas aos moradores da Amazônia”, conclui o Consórcio.

Manifesto anterior

Não foi a primeira vez que o Consórcio Amazônia Legal expressou preocupação com o projeto de lei. Em agosto, um outro manifesto destacou a ausência dos governos subnacionais (ou seja, os Estados) na gestão do SBCE e a ausência de integração desse sistema com os sistemas jurisdicionais estaduais, enfatizando o avanço que os estados amazônicos já têm na implantação de seus sistemas. “Alguns [Estados] possuem mais de 10 anos de experiência na área e têm arcabouço legal consolidado, enquanto outros já receberam recursos de REDD+ na modalidade pagamento por resultados e, por fim, há aqueles que já estão atuando fortemente no mercado voluntário”, destacou a entidade. 

“Manifestamos a necessidade de as demandas dos entes subnacionais serem levadas em consideração na estruturação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões”, pleiteou o Consórcio.