Portabilidade de cartão alimentação do PAT passa a ser responsabilidade de instituições financeiras

Por meio de um decreto publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (31), a portabilidade de valores creditados em contas individuais destinados à aquisição de refeições ou alimentos, conhecido como cartão alimentação, passa a ser uma obrigação das instituições financeiras responsáveis pelas contas de pagamento. A regra anterior permitia que esse serviço fosse opcional, mas essa mudança governamental alterou esse panorama.

O decreto esclarece que a transferência dos valores para portabilidade pode ser solicitada pelo próprio trabalhador, e esse serviço deve ser oferecido gratuitamente. Essa transferência poderá ocorrer somente entre instituições de pagamento que possuam a mesma natureza e trabalhem com o mesmo tipo de produto financeiro. O serviço abrangerá tanto o saldo existente como todos os valores futuros que sejam creditados na conta de pagamento do trabalhador.

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Além disso, a portabilidade dos valores destinados à aquisição de refeições ou alimentos pode ser inclusa em acordos ou convenções coletivas.

Incentico a programas de promoção e monitoramento da saúde

A atualização na legislação referente ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) também estabelece que as empresas ou instituições participantes devem disponibilizar programas de promoção e monitoramento da saúde, com o intuito de aprimorar a segurança alimentar e nutricional dos trabalhadores. Serão definidas diretrizes e metas para iniciativas que incentivem uma alimentação saudável.

Outra modificação abrange os programas de recompensas conhecidos como cashback, nos quais os consumidores recebem parte do valor pago de volta em dinheiro. Essa modalidade foi proibida para transações relacionadas ao serviço de pagamento de alimentação por meio do PAT.