Adolescente que matou pais e irmã pode ficar até 3 anos na Fundação Casa; entenda

O jovem de 16 anos que admitiu ter cometido o assassinato de seus pais adotivos — Isac Tavares dos Santos (57) e Solange Aparecida Gomes (50) — e de sua irmã (também de 16 anos) na última sexta-feira (17), no bairro da Vila Jaguara, Zona Oeste de São Paulo, pode ser enviado para internação na Fundação Casa por até três anos. Juristas e especialistas em direito da infância e adolescência ouvidos pela CNN Brasil analisaram as possíveis medidas socioeducativas a serem aplicadas ao menor, que enfrenta acusações equivalentes a homicídio, posse ilegal de arma de fogo e profanação de cadáver.

De acordo com o procedimento legal, que normalmente é rápido em casos envolvendo menores, já que a medida cautelar de internação tem um prazo máximo de 45 dias, é possível que uma decisão seja tomada até o final de junho. Se não houver uma sentença dentro desse prazo, o adolescente deve ser libertado imediatamente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Pode-se dizer que o processo envolvendo crianças e adolescentes internados geralmente é concluído em até 45 dias, que é o prazo máximo para a medida cautelar. Em casos violentos como este, a tendência é que o infrator, se considerado responsável pelo ato infracional, seja submetido à medida mais grave existente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é a internação, com um prazo máximo de três anos”, explica o advogado André Kehdi.

Durante o período de internação, o menor será avaliado semestralmente, com um plano de acompanhamento para determinar se a internação ainda é apropriada e se há possibilidade de reintegração à sociedade.

A advogada Maíra Salomi destaca a natureza educativa do ECA, que difere do Código de Processo Penal aplicado aos adultos. “O ECA tem como princípio não a punição, mas sim a reeducação. Então, o caráter pedagógico e de proteção à pessoa que está em desenvolvimento, seja a criança, seja o adolescente, é realmente a espinha dorsal do estatuto”, explica.

Maioridade

Em relação à maioridade durante a internação, o ECA estabelece disposições para os adolescentes que atingem a maioridade enquanto estão sob custódia, o que pode ocorrer se o adolescente receber a punição máxima e completar 19 anos durante a internação na Fundação Casa.

“Se o menor homicida atingir a maioridade ainda no curso do processo de apuração do ato infracional — ou seja, 18 anos, tornando-se, pois, absolutamente capaz — isso não implicará na extinção automática de sua punibilidade, enquanto o ECA estabelece, em seu artigo 121, § 5º, que a aplicabilidade das medidas socioeducativas se estenderá até os 21 anos”, afirma a advogada criminalista Lena Carolina.

No entanto, Lena ressalta que "uma vez atingida e superada a idade de 21 anos, o ECA prevê a liberação compulsória do interno, ou seja, a regra é a liberdade após os 21 anos, extinguindo-se o processo de apuração de ato infracional".

Exceção

Uma exceção notável a essa regra é o caso de Champinha, semelhante ao assassinato de família paulistana em 17 de maio passado. Em 2003, Champinha, então com 16 anos, sequestrou, torturou e assassinou Liana Friedenbach e Felipe Caffé. Ele foi considerado o líder de um grupo composto por outros quatro criminosos adultos, todos condenados pela justiça de São Paulo.

Champinha permaneceu internado na antiga Febem, agora Fundação Casa, até 2007. Depois disso, foi transferido para um hospital psiquiátrico, onde permanece internado 21 anos após o crime.