TCU determina que Prefeitura de Belém explique uso de recursos federais em licitação da coleta

Por determinação do ministro Walter Alencar Rodrigues, do Tribunal de Contas da União (TCU), a Prefeitura de Belém tem prazo de três dias, contados desde a quarta-feira (10), quando citada pelo Tribunal, para se manifestar sobre a previsão de uso futuro de recurso federal na licitação dos serviços ligados à gestão de resíduos sólidos da capital. Essa decisão foi tomada a partir de denúncia apresentada pelo advogado ambientalista Neomizio Lobo, inconformado com as irregularidades, segundo ele, que contaminaram todo o processo licitatório.

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Nesse processo licitatório, o consórcio vencedor receberá R$ 32 milhões ao mês por 30 anos de contrato, totalizando mais de R$ 11,5 bilhões em pagamentos, contra um investimento de R$ 700 milhões do consórcio. O uso de recurso federal é previsto no próprio edital por meio de convênio junto à União, o que por si só justifica a intervenção do TCU. 

Nesse caso, a Prefeitura terá de responder ao questionamento do TCU se haverá ou não convênio com a União. Em caso afirmativo, o Tribunal deverá fazer uma auditoria na licitação, cujo edital, segundo a denúncia apresenta dez pontos com ilegalidades. Em caso de a Prefeitura negar o convênio, para evitar uma anulação do edital, haverá consequências impossibilitando a gestão municipal a firmar futuras parcerias com a União por meio de convênios e uso de recursos do Tesouro Nacional nas garantias, caso a Prefeitura não consiga pagar. 

Prefeitura

Em Nota à Redação Integrada do Grupo Liberal, a PMB informa: "Em resposta à reiteração de denúncia formulada perante o Tribunal de Contas da União, a Prefeitura Municipal de Belém esclarece que não há a utilização de recurso federal como garantia contratual na concorrência pública nº. 02/2023/SESAN. Esta foi uma previsão do edital da licitação em decorrência da existência de um Programa Nacional do Governo Federal, operado pela Secretaria do Tesouro Nacional, direcionado a todos os municípios do País, e não especificamente a Belém. O Procurador do Município Evandro Costa esclarece que, do ponto de vista jurídico, a denúncia repete idênticos pontos que já foram utilizados pelo denunciante em processo judicial, reproduzindo argumentos já superados pela Justiça Estadual do Pará, pela Justiça Federal do Pará e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, além de que o Governo Federal já informou nos autos judiciais que não possui interesse na questão uma vez que o Município de Belém não aderiu ao referido programa".

"A Prefeitura informa que a licitação já foi concluída e seu resultado homologado, reiterando seu compromisso de regularizar a gestão dos resíduos sólidos da cidade, cujos serviços eram operados sem licitação por mais de uma década. O consórcio vencedor assumirá nos próximos dias os serviços de limpeza urbana, com coleta, varrição, implantação de ecopontos, recuperação do lixão do Aurá, a implantação de uma Estação de Transferência de Resíduos (“ETR”) e implantação de um novo Centro de Tratamento de Resíduos (“CTR”)", completa a Prefeitura de Belém.