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Lei Kandir: após 30 anos de promulgação, efeitos ainda são sentidos no Pará
Uma série de mudanças foram feitas ao longo do tempo com o objetivo de compensar os estados pelas perdas fiscais que a lei trouxe -
Emendas à reforma tributária visam tributar a exportação de minério e petróleo
Executivo e legisladores do Pará estão diretamente empenhados nas articulações. -
'Solução improvisada', diz Helder sobre proposta de Bolsonaro para ICMS
Governador disse que Pará teme propostas de compensação por trauma da Lei Kandir -
Lei deve evitar perdas de R$ 300 milhões por ano ao Pará
Em 2021, o Supremo Tribunal Federal já havia decidido sobre a necessidade da criação de uma lei complementar nacional à Lei Kandir, no sentido de regular as operações comerciais entre as unidades federativas. -
Governo sanciona, sem vetos, projeto que altera lei Kandir para regulamentar ICMS
Nova lei define detalhes como o fato gerador, contribuinte responsável pelo recolhimento e a base de cálculo do ICMS -
Serão creditados amanhã R$ 2,489 bi para 19 Estados e DF, referentes à Lei Kandir
O acordo prevê repasses de R$ 58 bilhões até 2037 -
Câmara Federal aprova projeto que transfere ao Pará R$ 4,5 bilhões pela Lei Kandir
Estados e municípios receberão, até 2037, R$ 58 bilhões -
Votação da Lei Kandir e da Lei de falências entra na pauta dos próximos dias
Projeto sobre a transferência de recursos da União aos estados chegou a ser pautado em agosto, mas teve de ser retirado por falta de acordo -
Congresso aprova projeto para início de cumprimento do acordo com a Lei Kandir
Deputados e senadores aprovaram o PLN 18 que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor -
Congresso precisa aprovar acordo sobre Lei Kandir, diz secretário
Repasses para estados dependem de PEC ou de lei complementar
