Em sua decisão, o desembargador Mairton Carneiro entendeu que não há requisitos para concessão de medida impedindo a autorização da obra, em especial porque o alvará de obra foi emitido com base na Lei 2860/2013
O MPF conseguiu na Justiça Federal uma decisão liminar que obriga a Norte Energia a fornecer em até 72 horas água potável para as aldeias localizadas na terra indígena Apyterewa
A medida liminar autoriza o profissional Lula Marques, da EBC (Empresa Brasil de Comunicação), a voltar a acompanhar integralmente os trabalhos da CPI. A decisão de Fux atende a um pedido do fotógrafo, que é representado pelo advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay.
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