Segundo Messias, as normas buscam enfrentar três problemas: o estoque de dívidas de difícil recuperação, o impacto regulatório da inadimplência sobre serviços essenciais e a litigiosidade em massa
Advogado e empresária consideram “injusta” a cobrança de valores retroativos de tributos. Para eles, isso pode afetar viabilidade econômica e continuidade de atividades empresariais.
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