A Controladoria-Geral da União (CGU) diz que a medida esclarece de que forma a proteção de informações pessoais deve ser conciliada com o direito de acesso à informação.
MP também suspende os prazos de retorno para os casos em que os servidores encarregados da resposta precisem comparecer presencialmente
Abrir
Fechar
Abrir
Fechar
Este site usa cookies
Armazenamos dados temporariamente para melhorar sua experiência de navegação e recomendarmos conteúdo de seu interesse. Ao usar nossos serviços, você concorda com estes termos.