É importante lembrar que os responsáveis pelo compartilhamento de fotos imagens e vídeos de pessoas falecidas atentam contra o artigo 212 do Código Penal Brasileiro
O acusado deve ser enquadrado no artigo 217-A do Código Penal Brasileiro, por estupro de vulnerável, cuja pena varia de oito a 15 anos de cadeia
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