Usuários poderão avaliar serviços públicos

Desde o início desta semana, a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, está em vigor e prevê mais participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos nos municípios com menos de 100 mil habitantes. A regra já vale nos âmbitos federal e estadual e em municípios maiores. No Estado do Pará, apenas 19 cidades têm mais de 100 mil moradores, de um total de 144 municípios, ou seja, 125 locais devem ser afetados com a mudança.

Entre as obrigações estão o desenvolvimento de mecanismos e métodos de avaliação periódica e contínua dos serviços prestados nos municípios, para avaliar a satisfação do usuário, qualidade do atendimento, cumprimento de compromissos e prazos definidos, quantidade de manifestações de usuários e medidas para melhoria e aperfeiçoamento do que é prestado pela administração pública. Esta avaliação será realizada por meio de pesquisa anual.

Também deverão ser implementados conselhos de usuários, órgãos cujas atribuições serão acompanhar a prestação dos serviços, participar na avaliação dos atendimentos, propor melhorias na prestação dos serviços, contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário e acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor. Além disso, a lei também trata do desenvolvimento e da publicação das cartas de serviços, que têm o objetivo de informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos com a qualidade do atendimento ao público.

Um dos municípios paraenses que passarão a se enquadrar na lei é Capitão Poço, localizado no nordeste do Estado, com cerca de 54.179 pessoas, de acordo com estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2018.

Segundo a acadêmica de Engenharia Florestal Lucila Ferreira, de 19 anos, os principais serviços que podem melhorar com as pesquisas são o de asfaltamento das ruas e de iluminação - ela disse que, durante à noite, a cidade fica escura. "Em relação à educação, acho que precisam ser contratadas pessoas qualificadas e que queiram trabalhar, porque uma parcela não cumpre as obrigações. A mesma coisa na saúde. Não é a pior, mas precisaria melhorar muito. Quando os moradores têm problemas de saúde, correm para municípios vizinhos, porque não temos suporte", contou. A estudante ainda disse que aceitaria participar das pesquisas, mas acha que para funcionar, o gestor municipal precisa levar em consideração a voz da população local.

Crítica

A autônoma Rízia Silva, de 45 anos, tem uma opinião contrária. Moradora de São Miguel do Guamá, também no nordeste paraense, município com, aproximadamente, 58.328 pessoas, ela acredita que as pesquisas não vão ajudar a solucionar os problemas da cidade. Entre os piores serviços locais está o de asfalto, segundo Rízia. "A cidade é cheia de buracos. Tem dinheiro para melhorar, mas nada é feito. Acho que essas pesquisas só funcionam nas cidades maiores, no interior é muito difícil. Acredito que seria apenas mais um gasto para a administração pública e não teria resultados", opinou.

O advogado Alexandre Fernandes, especialista em Direito do Consumidor, argumentou que esta é uma mudança que permite maior comunicação com a população que utiliza os serviços públicos e, consequentemente, mudanças concretas nessa área. "A lei coloca à disposição um mecanismo eficaz de cobrança e aumenta o grau de fiscalização sobre o dever dos municípios, que é prestar serviços de qualidade", disse. Apesar disso, Fernandes afirmou que as melhorias só serão notadas a médio e longo prazo, entre três e cinco anos, por ser uma mudança organizacional e resultar até na troca de servidores.

Para o especialista, essa lei já deveria existir. "É um clamor social esperado há muito tempo. É necessário que todos tenham em mente que a qualidade da prestação dos serviços públicos é fator primordial. Todos utilizamos e necessitamos dos serviços públicos e quando eles são falhos, temos que buscar na iniciativa privada, o que representa um custo maior às famílias e acaba excluindo aqueles que não podem arcar. Dessa forma, teremos a certeza de que os recursos estão sendo bem aproveitados."