Projeto quer garantir isenção de ICMS na compra de veículos para transporte escolar

As atividades presenciais voltaram nas escolas particulares, mas com o número reduzido de alunos frequentando as salas de aulas, o setor de transporte escolar ainda enfrenta dificuldades. Um projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) busca trazer um benefício à categoria, garantindo a isenção de ICMS na aquisição de veículos para transporte coletivo escolar. Segundo informações divulgadas pelo Poder Legislativo, a matéria foi aprovada pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), em reunião conjunta realizada na última terça-feira (8). Isso deixa o projeto apto a ir para votação em plenário, mas ainda não há confirmação de quando ele entrará em pauta.

Apesar da proposta ter animado a categoria, os trabalhadores do ramo afirmam que, no momento, o que se espera são medidas mais urgentes que possam ajudar o setor. Odair Camurça, por exemplo, transportava sete crianças e depois de cinco meses parado, retornou ao serviço transportando apenas duas. A esposa trabalha junto com ele, como monitora, ou seja, a pandemia comprometeu a renda dos dois.

“Não paga nem o combustível. A gente voltou porque foram pais que, mesmo não tendo aula, honraram o compromisso com a gente, então, não tinha como dizer não para esses pais. Essa é a única renda que eu e minha esposa temos para sobreviver. A gente sobreviveu esses meses com ajuda da família”.

Aliás, isso é comum - na maioria das vezes, marido e mulher trabalham juntos, um como motorista e outro como monitor, por isso, os problemas envolvendo o setor afetam significativamente a renda familiar.  

Para Odair, o projeto em tramitação na Alepa é interessante, uma vez que é obrigatória a troca do carro a cada dez anos. Ele acredita, no entanto, que uma medida federal, de redução do IPI (Imposto sobre produtos industrializados), a exemplo do que acontece com táxi, ajudaria mais o setor.

“Essa questão de ICMS não deixa de ser um bom incentivo para a categoria, principalmente aqui pra gente. O meu carro, por exemplo, está no limite. Se for aprovado, a gente recebe com muito carinho, a categoria abraça, já é um benefício pra gente, ainda mais agora que não só eu como outros têm que trocar de carro, porque é obrigatório”.

A Secretaria de Estado da fazenda explicou que, no Pará, os veículos (e isso inclui os de transporte escolar) recolhem impostos estadual por meio de substituição tributária e a alíquota é de 12%.

Nesse período de pandemia, os trabalhadores da categoria têm apelado por medidas mais urgentes. A cada seis meses, por exemplo, eles precisam passar por vistoria tanto pelo município como pelo Detran. “A gente teve reuniões com os órgãos e eles não suspenderam, mesmo a gente não estando trabalhando, não tendo fonte nenhuma, mas a gente teve que arranjar dinheiro. As aulas voltaram, mas a quantidade de alunos que a gente tinha, não tem mais”, ressalta Odair.

Segundo ele, além de não ter sido concedido nenhum auxílio ao setor, as taxas permaneceram, e o máximo que eles conseguiram foi o parcelamento. “Não olharam para a nossa categoria. É difícil pra gente, para os companheiros que sobrevivem do escolar. É uma categoria que é muito importante no município, porque acaba fazendo a questão da mobilidade urbana, se eu levo sete crianças, são sete veículos a menos no trânsito e nós estamos transportando o futuro do País”.

Até o ano passado, a Associação dos Condutores Autônomos de Transporte Escolar de Belém (Acatebel) estimava em mais de 100 o número de profissionais legalizados na capital paraense.

Outro condutor de transporte escolar, Gil Cordeiro explica que já há isenção ou algumas reduções para a categoria. “Eu mesmo já comprei veículo com desconto, porque as próprias concessionárias dão essa condição especial para transporte escolar”.  

Ele diz que procura trocar o veículo a cada cinco anos e, por isso, a matéria em tramitação na Alepa é bem-vinda. Porém, pela situação que o setor passa, ele acha pouco provável que alguém consiga trocar seu veículo no momento ou a curto prazo. Por isso, Gil defende medidas mais urgentes. “Ninguém pensou em ter uma linha de crédito para manter esses condutores. No momento, o que o condutor está precisando é uma ajuda ou um auxílio de crédito colocado pelo governo”, afirma.

Gil diz ainda que a categoria já reivindicou isenção de IPVA e linha de crédito especial para transporte escolar, mas não foi pra frente. Com a liberação das aulas, ele voltou a trabalhar transportando apenas três alunos. “Só está dando para a gasolina. No momento, o que o transporte escolar está precisando é de uma ajuda”.

Matéria

O projeto que dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de veículos para transporte coletivo escolar foi apresentado por Eliel Faustino (DEM). A matéria abrange os veículos das associações, sindicatos, empresas, cooperativas e pessoas autônomas. Pelo texto do projeto, o benefício poderá ser concedido uma única vez ao veículo, bem como, ao seu titular, que só poderá ser novamente beneficiado com a isenção prevista nesta Lei após transcorrido o prazo de três anos da data de aquisição do veículo.

Na sua justificativa anexada ao projeto, Eliel argumenta que a isenção do ICMS facilitará a aquisição de veículos novos pelos motoristas responsáveis pelo transporte de estudantes, permitindo a renovação da frota e, consequentemente, a melhoria da segurança dos estudantes. “Paralelamente, fomentará o crescimento dessa atividade, gerando novas alternativas de fonte de emprego e renda, além do aumento na arrecadação de outros tributos”.

Ele afirma ainda, na sua justificativa, que as proposições desta natureza admitem iniciativa parlamentar, por se constituírem em matéria tributária, e que o ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios, não se equipara ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado.