Projeto que prevê prisão após segunda instância é aprovado na Câmara

Na tarde desta quarta-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que autoriza a prisão de réus após condenação em segunda instância. A votação favorável foi de 51 deputados, enquanto 11 foram contrários.

A PEC 199, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), ainda precisa passar por uma comissão mista, formada por deputados de diferentes comissão, para depois seguir para votação no plenário.

Dessa forma, a ação penal se encerra na segunda instância. Para recorrer aos tribunais superiores, os interessados deverão iniciar outra ação.