Projeto exige de comerciantes de carnes mais transparência com consumidores

Legislativo paraense tem até cinco dias uteis para enviar ao Executivo o projeto

Roberta Paraense/Redação Integrada

A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou em segundo turno e em redação final, o Projeto de Lei que obriga os açougues, supermercados e todos os estabelecimentos comerciais que vendem carnes no Estado, a cumprirem regras de transparência aos consumidores. O legislativo tem até cinco dias uteis para enviar ao Executivo o projeto. E, para, de fato se tornar lei, o governador do Estado, Helder Barbalho (MDB), deverá sancioná-lo em até 15 dias. Caso o governo vete, ele volta à Alepa para um novo debate.

Projeto de Lei n°316/15, que obriga os comerciantes indiquem a origem do produto que está sendo vendido, é de indicação do deputado estadual Miro Sanova (PDT), e passou sem dificuldade no parlamento, durante a sessão ordinária dessa terça-feira (12).

Se sancionada a lei, os estabelecimentos que vendem carnes serão brigados a expor, em local visível aos consumidores, o nome, o telefone, o endereço e o número de inspeção do fornecedor dos produtos de origem animal. A regra vale para a entrega também. Caso o comerciante desobedeça, ele poderá ser multado, com base no Código de Defesa do Consumidor - Lei federal n° 8.078 de 1990.

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