Projeto de emenda constitucional trata sobre segurança viária

A segurança nas rodovias do Estado e a ampliação de investimentos para a melhora de equipamentos do Departamento de Trânsito do Pará (Detran) são temas de um projeto de emenda constitucional aprovado nessa terça-feira, 16, na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). De número 08/214, o projeto de lei proposto pelo deputado estadual Raimundo Santos foi aprovado em definitivo (não precisará de nova votação e entrará em vigor se sancionado pelo governador Helder Barbalho), após a primeira sessão realizada na última semana, e consiste na definição dos órgãos de trânsito como os responsáveis pela segurança viária, tal como determinado pela Constituição Federal em 2014.

O Pará é o primeiro Estado a seguir o exemplo da legislação federal em sua Constituição Estadual, após quase cinco anos.

"Enquanto a Polícia Militar (PM), a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros trabalham na área da segurança pública, em todo o Pará o responsável pela segurança viária passa a ser oficialmente o Detran. No caso dos municípios, cada uma das prefeituras é responsável pelo estabelecimento de um órgão que seja especializado no sentido de tratar da segurança pública nas vias, para que seja assegurada uma mobilidade eficiente", afirma o deputado Raimundo Santos.

Segurança viária, segundo o parlamentar, envolve atividades de fiscalização de trânsito, engenharia e educação no tráfego, que para serem exercidas com eficiência, devem ter asseguradas também a segurança dos agentes. "Isso será feito com a veiculação do quesito da segurança viária ao capítulo da segurança pública da Constituição Estadual. Não se pode mais responsabilizar secretarias de Obras ou de Administração, como já foi identificado antes, por questões de segurança nas vias, somente os órgãos executivos de trânsito. Isso é melhor para a população, é bom para os servidores e é bom para a segurança jurídica", defende Raimundo Santos.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Trânsito do Estado do Pará (Sindtran), Élison Oliveira, diz que a aprovação da emenda representa uma conquista histórica para os funcionários públicos do Detran. "Havia certa concorrência sobre a nossa missão. A quem compete realizar atividades de vistoria, de fiscalização, educação, engenharia e outros serviços? Agora, somente a nós. Polícias militares e guardas civis, muitas vezes, queriam cumprir essas funções em alguns Estados", relata o sindicalista.

De acordo com Élison Oliveira, com a definição das responsabilidades dos agentes do Detran, os investimentos no órgão devem aumentar. "Fica claro que o investimento público deve ser voltado agora para o órgão executivo de trânsito. O Detran repassa milhões de reais para outros órgãos, assim como os municípios também acabam estruturando outros órgãos para cumprir ações que deveriam ser específicas dos órgãos de trânsito. Então, agora, temos a determinação clara de que a verba pública deve ser voltada para a segurança dos agentes, que pode também ser vítima de violência, e para o equipamento público", diz o representante dos trabalhadores.