Prefeitura quer normatizar uso de calçadas por bares e restaurantes em Belém

Foi apresentado à Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, um Projeto de Lei alterando o artigo 30, da Lei nº 7.055, de 30 de dezembro de 1977 (Código de Posturas do Município), permitindo assim o uso de calçadas por bares, panificadoras, lanchonetes, restaurantes e similares. Na mensagem enviada aos vereadores junto com a proposta, o prefeito Edmilson Rodrigues argumenta que o Código de Posturas veda o uso desses espaços como “terrace” por esses estabelecimentos, o que vai de encontro à realidade do município, onde bares e restaurantes há muitos anos utilizam calçadas para a expansão da sua capacidade de atendimento.

“Verdade é que tal comportamento afronta as disposições atuais do Código de Posturas, devendo ser corrigido, portanto, pelo poder público municipal, sem prejuízo às atividades empresariais de bares e restaurantes, em face de sua importância para a economia local, especialmente no momento de crise financeira e desemprego que assola o País, agravada pela pandemia do novo coronavírus”, diz o prefeito, na mensagem.

Segundo ele, por esse motivo, o município precisa normatizar o uso das calçadas como “terrace” pelas empresas de alimentação fora do lar, a exemplo do que já ocorre em outras cidades, preservando uma área livre para o passeio de pessoas.

De acordo com a proposta apresentada, o novo texto da alínea “a”, do inciso II, do artigo 30, da Lei nº 7.055, de 30 de dezembro de 1977, permitirá o uso das calçadas para colocação de toldos, mesas e cadeiras, desde que não bloqueie, obstrua ou dificulte o livre trânsito de pedestres, em especial deficientes físicos, assim como o acesso de veículos e a visibilidade de motoristas, na confluência de vias.

Se o projeto for aprovado, depois que for sancionado e publicado, o Executivo terá 90 dias para regulamentar a Lei, estabelecendo, por exemplo, condições para o uso desses espaços. A matéria ainda passará pelas comissões da Câmara, antes de ir para votação em plenário. “Isso é uma coisa cultural em Belém, o uso de calçadas, passeios e canteiros centrais e até praças para essas atividades, então, é importante regulamentar”, declarou o vereador Fernando Carneiro (PSOL).

Ele explica que o Legislativo Municipal está estudando a matéria, que pode ser aperfeiçoada para estabelecer limites de uso desse passeio. “A finalidade é garantir a segurança dos pedestres e, para pessoas com deficiência, o direito de circular nessas calçadas”, argumenta.

Fernando Carneiro lembrou que Belém, em pesquisa realizada pela organização Mobilize Brasil, no ano de 2019, foi apontada como a pior capital no quesito de qualidade das calçadas.

“Quando você pensa numa nova forma de mobilidade, você garante espaço para pedestres e ciclistas, então, a construção de ciclovias e ciclofaixas e a construção e manutenção de calçadas com acessibilidade, é fundamental para você pensar numa nova mobilidade. Nesse sentido, é importante que esse projeto venha, mas a ideia é que a gente possa aperfeiçoá-lo um pouco, no sentido de estabelecer direito a fiscalização, os limites do uso dessa calçada, para garantir a condição do pedestre trafegar com segurança e conforto, que são dois quesitos que a gente tem sempre que buscar”, concluiu.