Governo envia Lei de Diretrizes Orçamentárias à Alepa

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, com as metas e prioridades da Administração Pública Estadual e orientações na elaboração e execução do orçamento, já está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Pará. A matéria será analisada, inicialmente, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), que abrirá prazo para recebimento de emendas, antes de emitir o parecer.

Presidente da CFFO da Alepa, o deputado Igor Normando (Podemos) afirma que ainda não recebeu o projeto, mas assim que chegar às suas mãos, deve ser aberto o prazo para apresentação de emendas.  A relatoria, geralmente, fica com o presidente da Comissão. “Assim que ele (projeto) chegar, tenho quinze dias para que os deputados possam apresentar as emendas e quinze dias para que o relator designado possa fazer o relatório”, explica o parlamentar.

Em seguida, o relatório é apresentado e votado na Comissão, antes de seguir para votação em plenário. A Alepa deve votar a matéria até o dia 30 de junho. “A ideia é não estender muito o prazo, pra que a gente possa dar celeridade na produção legislativa, porque a LDO consome muito tempo na Comissão de Finanças, que tem também outros projetos importantes, então, a ideia é que a gente cumpra o prazo e as metas”.

Igor Normando revela ainda que há expectativa de realização de uma audiência entre os deputados e os titulares das secretarias da Fazenda e Planejamento, para explicar os principais pontos do projeto. “A gente pretende fazer um processo bem transparente”.

Conforme as metas fiscais do Governo, a receita total projetada para o próximo ano é de R$ 30.399 bilhões, um aumento de 8,79% em comparação a meta de R$ 27.943 bilhões estimada para este ano, na LDO de 2021. Em relação a receita própria, o Estado projeta R$ 15,4 bilhões de arrecadação com ICMS (na LDO de 2021, a arrecadação prevista para este ano foi de R$ 14,5 bilhões).

Porém, ainda de acordo com o documento, enviado pelo Poder Executivo ao Legislativo Estadual, as projeções de receitas para a LDO 2022 foram elaboradas em período de grande incerteza, tendo em vista os impactos econômicos resultantes da segunda onda da pandemia da COVID-19, sendo necessária eventual atualização durante o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Na matéria, se mantém os mesmos percentuais da receita líquida resultante de impostos do Estado para cada poder constitucional: Assembleia Legislativa: (4,38%); Poder Judiciário do Estado (9,76%); Ministério Público do Estado (5,15%); Ministério Público de Contas do Estado do Pará (0,35%); Ministério Público de Contas dos Municípios (0,23%); Tribunal de Contas do Estado (1,89%); Tribunal de Contas dos Municípios (1,60%); Defensoria Pública (1,64%).

Mensagem

Na mensagem enviada aos parlamentares junto com a matéria, o governador Helder Barbalho diz que a gestão atua “visando a expansão e melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, e ainda executa investimentos focados na melhoria da qualidade de vida da população e na igualdade de oportunidades para todos os paraenses”.

O governador chamou a atenção, ainda, ao fato do projeto ter sido elaborado em um contexto de calamidade pública, reconhecida por Decreto Legislativo, em razão da pandemia da covid-19, “o que prejudica significativamente a previsibilidade orçamentária e fiscal para o próximo exercício, acarretando, possivelmente, a necessidade de futura revisão das metas fiscais propostas neste projeto de Lei”.

De acordo com o projeto enviado, as metas fiscais fixadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias dos exercícios de 2022 a 2024, refletem a gestão fiscal eficiente do ano anterior (2021) “que permitem que, mesmo diante de um cenário de incerteza, devido aos impactos da Pandemia do COVID-19, não acarretassem reflexos significativos quanto a prospecção das metas fiscais”.

Na elaboração das projeções da receita estadual para o período 2022-2024, adotou-se como ponto de partida a arrecadação projetada para 2021, estimada com base na série histórica da arrecadação de receitas de exercícios anteriores. Também foram utilizadas as taxas de crescimento previstas para o PIB Pará e PIB Brasil, bem como a estimativa da inflação (IPCA), divulgadas pela FAPESPA em março de 2021. Mas o projeto destaca que as projeções de receitas para a LDO 2022 “foram elaboradas em período de grande incerteza, tendo em vista os impactos econômicos resultantes da segunda onda da pandemia da COVID-19, sendo necessária eventual atualização por ocasião do envio do projeto da lei orçamentária anual”.