Governo do Estado contesta decisão do TCU sobre a Lei Kandir

Secretaria da Fazenda está atualizando os cálculos das perdas geradas a partir da lei

Redação Integrada

Enquanto aguarda a definição da Câmara dos Deputados, sobre as regras para a União compensar os estados por perdas de arrecadação com a Lei Kandir, que deve sair até o final de março, o secretário de Estado de Fazenda, René de Oliveira  lamenta a decisão da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU). Os técnicos concluíram que a União não terá mais a obrigação de fazer repasses bilionários aos Estados por conta da Lei, entendimento que cai como uma bomba para os governadores, que veem nessa compensação uma fonte crucial de recursos e têm esperanças de aumentar o valor das transferências dos atuais R$ 3 bilhões para R$ 8 bilhões ao ano.

"Existe uma lei complementar que manda [a União] ressassir [os estados]. A Câmara diz que vai aprovar a lei, e porque não aprovou até hoje? Para nós, [cumprir ] a lei é o melhor. Nós não queremos brigar com o Tribunal de Contas. Nós queremos restituição", aponta. Para ele, o Pará tem direito à restituição. "Estamos atualizando os dados [das perdas], a partir dos estudos da gestão anterior, para não ficarmos nesta briga de valores de lá e de cá. Estamos esperando que, ou o TCU cumpra o que o Supremo determinou, ou que o Congresso legisle o que já está lá na Comissão Especial para aprovar. Não queremos que eles [Câmara e TCU] fiquem nessa briga e os estados a ver navios. O estado do Pará precisa de restituição", afirma. 

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