Governadores estão desobrigados de depor à CPI da Covid

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (24) que governadores não podem ser obrigados a prestar depoimento em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Em julgamento realizado no plenário virtual, a maior parte do colegiado seguiu o voto da relatora, Rosa Weber. A análise do tema se estende até hoje (25), e os ministros podem mudar de voto, embora este ato não seja comum. O entendimento ocorreu em meio a uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada por governadores convocados pela CPI que investiga ações e omissões do governo federal na pandemia da covid-19.

Representantes do Distrito Federal, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins alegam que a convocação para depor na CPI representa violação da separação dos Poderes e da forma federativa do Estado.

Ao se manifestar sobre o tema, a Procuradoria-Geral da República (PGR) entendeu que não existe impedimento para as convocações, pois os governadores, de acordo com a procuradoria, "não atuam na esfera própria de autonomia". No entanto, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia seguiram o entendimento da relatora e proibiram as oitivas. A avaliação é de que de acordo com a Constituição a fiscalização dos governadores devem ficar a cargo das assembleias estaduais; e do Tribunal de Contas da União (TCU), nos casos que envolvem uso de verba federal.

"A amplitude do poder investigativo das CPIs do Senado e da Câmara dos Deputados coincide com a extensão das atribuições do Congresso Nacional, caracterizando excesso de poder a ampliação das investigações parlamentares para atingir a esfera de competências dos estados", escreveu Rosa. No entanto, de acordo com a decisão, os governadores podem colaborar com informações e documentos, se assim desejarem.