Governador deve sancionar projeto de regularização fundiária

Cerca de 30 mil processos de regularização fundiária estão pendentes para análise pelo Instituto de Terras do Pará (Iterpa). Com o objetivo de tornar os trâmites burocráticos mais céleres, foi aprovado em redação final nesta terça-feira, 11, na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), um projeto de lei que pretende "modernizar a legislação fundiária do Estado e garantir a segurança jurídica e o direito de propriedade", afirma o Poder Executivo, em justificativa encaminhada aos parlamentares. O projeto segue agora para sanção do governador Helder Barbalho.

O presidente do Iterpa, Bruno Kono, explica que o novo marco regulatório estabelece os critérios para a regularização fundiária em áreas rurais e urbanas do Pará, "sem distinção entre pequenos e grandes". "Queremos acabar com o estigma de que aqui no Estado tudo é grilado e é impossível fazer a regularização das terras. Para isso, o governador enviou regras claras e objetivas que oportunizam as pessoas a terem segurança da propriedade de suas terras", afirma.

Atividades produtivas

Dentre as normas enviadas pelo Governo do Estado, está a regra referente a espaços onde ocorram projetos de verticalização de atividades produtivas, "para que o Estado deixe o status de mero produtor de commodities", diz o presidente. "Precisamos incentivar a verticalização, mas nunca houve uma legislação que contemplasse a possibilidade da instalação de uma empresa com condições e amparo legal para estabelecer seus empreendimentos aqui. A primeira coisa que a empresa, ou a cooperativa de trabalhadores, quer são quesitos que permitam a segurança de suas iniciativas. E o que nós queremos é a geração de mais empregos com a instalação de novos empreendimentos. Por isso há a distinção de áreas rurais e urbanas. Qualquer pessoa que já empreende ou quer empreender nesse Estado será contemplada", declara Bruno Kono.

Ainda segundo o Iterpa, para a elaboração do projeto, foram escutados os representantes da Federação da Agricultura (Faepa) e da Federação dos Trabalhadores Rurais (Fetagri), além dos deputados membros das Comissões de Constituição e Justiça e de Agricultura. O deputado estadual Eliel Faustino, do DEM, apresentou uma emenda ao documento original, que foi incluída na redação final. "O projeto deixava uma lacuna muito grande no que diz respeito aos cidadãos que são detentores de boa-fé e precisam ter seus títulos oficializados. Então solicitamos que eles tivessem a preferência da compra dentro de um regime especial. Isso não estava previsto na lei. Achamos por bem que fosse incluído para garantir a segurança jurídica de quem já é detentor de títulos e irão necessitar de uma convalidação", informa.