Deputados aprovam cinco projetos de pacote tributário do governo do Pará

Cinco projetos elaborados pelo governo do Pará, que alteram a legislação tributária no Estado, foram aprovados pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) nessa quarta-feira, 15, em sessão que teve início pela manhã e se estendeu até pouco mais das 15h. As matérias fazem parte de um pacote de sete projetos enviados pelo secretário da Fazenda, René Souza, mas apenas cinco foram incluídos na pauta do dia.

O setor produtivo paraense solicitou mais tempo para debater duas matérias; uma que propõe alterações no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e outra que cria o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin). Os dois devem ser levados ao plenário na próxima semana.

O presidente da Alepa, deputado Daniel Santos, afirma que o principal objetivo dos projetos é a modernização tributária do Estado. "Não visam (os projetos), de forma alguma, onerar mais ainda os trabalhadores. Nós sempre dissemos que tudo que é enviado para cá pode ser melhorado e, por isso, os deputados propuseram uma série de emendas que foram analisadas também", assegura.

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) foi tema de um dos projetos, que legisla sobre os veículos pertencentes a empresas locatárias e sobre o tratamento tributário a automóveis que fazem parte de missões diplomáticas e pertencem a membros do corpo diplomático que possuem relações de cooperação com o governo brasileiro.

A deputada Heloísa Guimarães, do DEM, propôs uma emenda que estabelece a isenção do pagamento do primeiro ano do imposto para aqueles que comprem veículos no Pará. "Em outros Estados, isso já é uma realidade e estimula a compra de veículos. Por que não aplicamos isso aqui? Acredito que estamos perdendo dinheiro ao não dar essa isenção", argumenta.

O deputado Gustavo Sefer, ao ocupar a tribuna, relatou que conversou sobre o assunto com o secretário René. "Falei a ele da visita que fiz ao Estado do Tocantins, onde isso já é feito. Ele disse que após passar a questão da aprovação, podemos nos debruçar sobre o assunto da isenção", destacou.

O projeto que institui o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Pará (Ceterpa), com a função de reunir órgãos e entidades das mais diferentes categorias profissionais, também foi objeto de emendas no plenário. Os deputados Dirceu Ten Caten, Carlos Bordalo e Orlando Lobato pediram a inclusão da Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Pará (Fetagri-PA) e da Federação de Pescadores do Pará. "Pedimos as alterações já que, com todo respeito, temos a presença no texto de um sindicato de Belém em detrimento de importantes federações estaduais", disse Ten Caten.

Matérias adiadas

O projeto que dispõe sobre mudanças na lei do ICMS propõe a adoção de um novo modelo de dosimetria às multas do imposto, ou seja, um novo jeito de calculá-las. Na justificativa da matéria, o governador Helder Barbalho diz que a alteração tem como fato principal o "excessivo percentual aplicado em infringências no Pará", que impõe ao contribuinte um ônus de até 210% do valor do imposto. A matéria que se refere à criação do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual (Cadin) trata, especificamente, das dívidas e pendências com a administração estadual.