Comissão aprova inclusão de conflito armado como legítima defesa policial

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (01), mudanças no Código Penal, para incluir o conflito armado nas teses que justificam a legítima defesa para agentes de segurança. O projeto possui relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), mas é criticado por especialistas, que temem o crescimento da letalidade policial, como efeito da medida. Agora, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A autoria do projeto é do senador Carlos Viana (Podemos-MG). Ele pretende “reforçar” a tese para evitar “indiciamentos e condenações de policiais na atuação de repressão e prevenção de crimes”. No entanto, o Código Penal já desconsidera como crime a ssituações onde o agente de segurança age por necessidade, para cumprir a função ou por legítima defesa.

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A iniciativa recebe críticas sobre o argumento de mais letalidade no segmento. Para o ex-juiz e coordenador da Educafro, Marlon Reis, em entrevista ao Poder 350, o projeto demonstra flexibilizar a lei a favor dos agentes de segurança.

“Em termos jurídicos, tudo já está muito bem definido no Código Penal. Os policiais são duplamente acobertados quando atuam dentro da lei. O projeto pode é cumprir um papel ruim, que é o de parecer que a lei foi ainda mais flexibilizada em relação aos policiais e passar uma mensagem de que policiais podem mais do que de fato podem”, afirma.