CNH gratuita a jovens de baixa renda é aprovada em 1º turno no Pará

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei nº 125/2021, que vai possibilitar aos jovens de baixa renda a isenção do pagamento de cursos, exames médicos e outras taxas cobradas no processo de emissão da Carteira Nacional de Habilitação. Por meio do Programa “CNH Pai D’égua”, serão beneficiados candidatos com 18 anos completos, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que concluíram o ensino fundamental.

Apresentado pelo Poder Executivo, na semana passada, o projeto tramita em regime de urgência na casa e recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição de Justiça (CCJ) e Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), na última sexta-feira (16). Agora, a matéria precisa da aprovação em segundo turno e redação final, antes de seguir para sanção do governador Helder Barbalho. A próxima reunião ordinária está marcada para a próxima terça-feira (13).

Pelo texto aprovado, os beneficiários do programa ficam isentos dos pagamentos das taxas de inclusão do Renach (Registro Nacional de Carteira de Habilitação), 1ª via da Categoria "A" ou "B" e para adição ou mudança de categoria; da licença para aprendizagem e agendamento teórico; dos exames de aptidão física, mental e psicológica; dos cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular, bem como das aulas ministradas em simulador de direção, quando exigidas por Resolução do Contran; do exame toxicológico; da realização de provas teóricas e práticas e apenas um reteste por prova; e da consulta de junta médica e exame prático de direção veicular realizado por comissão especial, quando se tratar de pessoa com deficiência.

“Nesse cenário de pandemia que nós vivemos, de proporções avassaladoras também na área social, é uma forma de dar oportunidade ao jovem que está apto, que obedeça aos critérios apresentados, para que possa se inscrever e tirar a CNH, objetivando, sobretudo, que ele possa ingressar no mercado de trabalho, seja através de uma atividade de Uber, como motoristas... O projeto busca dar oportunidade ao jovem de ingressar no mercado de trabalho num momento tão difícil onde há uma retração econômica, social, e nós estamos vendo muitas pessoas desempregadas”, declarou a líder do governo na Assembleia Legislativa, Cilene Couto (PSDB). Ela esclareceu que o benefício será destinado ao jovens com 18 anos completos no ano da inscrição e não a partir dessa faixa etária – ou seja, quem tiver 19 anos, já não poderá se inscrever.

Ainda de acordo com a proposição votada, para ter direito à gratuidade na emissão da CNH, é preciso morar no Pará; estar sem penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssimo, nos 12 meses que antecedem a inscrição no programa; não ter sofrido, nos últimos cinco anos, condenações judiciais decorrentes de condutas praticadas no trânsito, estabelecidas em lei própria e da qual não caibam mais recursos; e possuir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Policia Civil do Estado do Pará.

Segundo a matéria aprovada nesta terça, o número de vagas, os municípios atendidos e demais aspectos gerais de regulamentação serão fixados por decreto, devendo o diretor-geral do Departamento de Transito do Estado do Pará (Detran/PA), mediante portaria, disciplinar a forma e o período de habilitação e inscrição. Ainda conforme o texto aprovado pelos deputados, 10% do quantitativo total das vagas ofertadas, por modalidade, vão ser reservadas à obtenção da CNH Especial para Pessoas com Deficiência (PcD).

Na mensagem enviada ao parlamento estadual, o governador Helder Barbalho explica que o programa visa à formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores que tenham completado 18 anos, de forma gratuita, “podendo assim ser mais uma forma de renda e qualificação para o mercado de trabalho”.