Arcabouço fiscal: veja o que estabelece texto aprovado pela Câmara dos Deputados

Foi aprovado na noite desta terça-feira (24), pela Câmara dos Deputados, o texto-base do novo arcabouço fiscal, que prevê um conjunto de regras para limitar os gastos do governo e controlar a despesa pública, substituindo o chamado teto de gastos. Enviado pelo Executivo, o projeto original sofreu alterações do relator Cláudio Cajado (PP-AL). Nesta quarta-feira (25), os deputados devem votar os destaques, que podem estabelecer novas alterações ao texto. 

O que estabelece o arcabouço fiscal aprovado?

• Realização de avaliação bimestral de receitas e despesas;
• O crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta seja cumprida
• que o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta não seja cumprida
• Deve-se respeitar um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período, mesmo que arrecadação do governo cresça muito, será necessário
• se as receitas não avançarem como projetado, o governo será obrigado a contingenciar despesas. Se ainda assim não conseguir cumprir as metas ficais (zerar déficit em 2024 e ter superávit em 2025 e 2026), gatilhos (mecanismos que obrigam a contenção de despesas) graduais serão acionados. 
• O relator deixou de fora das regras de contenção de despesas o reajuste real do salário mínimo, com aumento acima da inflação, a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

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Veja os "gatilhos" que podem ser acionados

No primeiro ano, ficarão proibidos:

• criação de cargos;
• alteração de estrutura de carreira;
• criação ou majoração de auxílios;
• criação de despesa obrigatória;
• reajuste de despesa obrigatória acima da inflação;
• ampliação de subsídios e subvenções;
• concessão ou ampliação de benefício tributário.

No segundo ano seguido de descumprimento de metas, será proibido

• aumento e reajustes na despesa com pessoal, como aumento de salários;
• admissão ou contratação de pessoal, exceto para reposição de cargos vagos;
• realização de concurso público, exceto para reposição de cargos vagos.