Alepa vota hoje obrigatoriedade de vacinação contra covid-19 dos servidores públicos
Projeto foi enviado pelo Poder Executivo
Está na pauta de votação desta terça-feira (30), da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), o Projeto de Lei 367/2021, apresentado pelo Governo do Estado, que obriga todos os agentes públicos do Poder Executivo do Estado a entregarem o comprovante de vacinação contra a covid-19.
Pela matéria, a medida se estende aos servidores efetivos, comissionados e temporários, lotados em órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mistas e Representações. Quem não atender à exigência, ficará sujeito à responsabilização disciplinar prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.
“Entende-se que imunizar-se é dever de todos os agentes públicos e um compromisso do Estado com o retorno às atividades normais. Diante do exposto, com este Projeto de Lei pretende-se assegurar a vacinação a todos os servidores públicos estaduais, incrementando o instituto da obrigatoriedade, para que o Poder Público volte a prestar serviços à população na sua totalidade e capacidade, com segurança”, diz mensagem assinada pelo governador Helder Barbalho e encaminhada junto com o projeto.
A matéria recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO).
Palavras-chave
COMPARTILHE ESSA NOTÍCIA