Nova lei exige placas em braile em rodoviárias. APPD considera medida paliativa

Pela lei 8.882/2019, os terminais rodoviários do Pará agora deverão ter placas de orientação em braile. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (15). A fiscalização deve começar em quatro meses, assim que a lei seja totalmente regulamentada. Só que para a Associação Paraense de Pessoas com Deficiência (APPD), a medida é paliativa e está longe de solucionar os problemas históricos de acessibilidade das rodoviárias.

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A lei determina que as placas a serem instaladas deverão ter a relação de linhas de ônibus e seu roteiro de viagem em linguagem braile. As placas deverão ter também o mapa tátil das rodoviárias. Além de regulamentar os valores de multas por descumprimento, o governo deverá apontar um órgão que seja responsável pela fiscalização. Inicialmente, os terminais serão apenas notificados.

Esse tipo de sinalização em braile já é prevista pela Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência (lei federal 13.146/2015). E é por isso que Jordeci Santa Brígida, diretor técnico e científico da APPD, considera que a nova legislação estadual não representa grande avanço. Para ele, que relata já ter viajado por todo o Pará, a acessibilidade é um problema grave em todo o estado. E destaca como um dos piores o de Belém, administrado pela Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (Sinart).

"Para nós, sinalização em braile é uma prática superada. Precisamos de acessibilidade estrutural nos terminais. Precisamos de rampas, elevadores, piso tátil, guias para condução de pessoas com deficiência visual. Não adianta placa de sinalização em braile se a pessoa com deficiência terá de subir escadas do mesmo jeito. Esse governo acabou com o plano Existir e vem com medidas como essa, não tão relevante", critica Jordeci.

Além da infraestrutura física, o representante da APPD, que tem deficiência visual, ressalta a necessidade de atendimento humanizado e preparado. Tudo precisa garantir a segurança da mobilidade da entrada dos terminais até as áreas de embarque e desembarque. "As placas em braile seriam um complemento indicativo de tudo isso. Do contrário, é o mesmo que uma praça dita acessível ter placas em braile e ser cheia de buracos e veículos estacionados", concluiu.