Anteprojeto propõe choque de humanidade no sistema prisional do Pará

Um choque de humanidade no sistema carcerário do Pará, para permitir o controle total por parte do Estado, interromper a reincidência criminal, aumentar a segurança, combater a covid-19 e promover a paz social. É assim que o defensor público José Arruda define o anteprojeto de Lei de Execução Penal (LEP) no âmbito do Estado.

Protocolado no dia 1° de junho, o anteprojeto foi elaborado por um grupo de juristas de várias áreas, entre advogados, doutores em Direito, defensores públicos, promotor e juiz. Eles auxiliam a Comissão de Estudos sobre o tema, formada por cinco parlamentares e instalada em agosto do ano passado.

Integrante do grupo técnico, Arruda argumenta que a nova lei contribuirá para reduzir a população carcerária, diminuir a reincidência e disciplinar o uso racional da monitoração eletrônica. A desinternação de presos psiquiátricos que cumprem medida de segurança é outra iniciativa proposta no anteprojeto.

“O Hospital Geral Penitenciário pode ser um novo estabelecimento prisional, abrindo novas vagas para reduzir o déficit, sem gerar custos”, diz ele, ao explicar que a LEP estadual compatibiliza a aplicação das medidas de segurança à Lei da Reforma Psiquiátrica, extingue a internação em manicômio judicial e dá seis meses de prazo para o fechamento do Hospital Geral Penitenciário.

“O louco infrator deve ser tratado na rede pública de saúde e não internado em uma instituição com características asilares sem qualquer tratamento adequado”, argumenta o defensor.

Arruda argumenta que a nova lei contribuirá para reduzir a população carcerária e a reincidência e ainda disciplinar o uso racional da monitoração eletrônica (acervo pessoal)

Sobre a portaria do Ministério da Saúde que interrompeu os repasses do SUS aos hospitais psiquiátricos penitenciários, Arruda é enfático: “A portaria não se sustenta. A lei antimanicomial veda a internação asilar em manicômios judiciais. Também é inconstitucional por violar direito fundamental à saúde”.

Superpopulação

O Pará tem uma população carcerária de 20.272 custodiados, segundo a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap). São 16.639 presos e 3.412 pessoas monitoradas. O número de vagas disponível é de 10.465 e o déficit é de 6.174 vagas.

O defensor público argumenta que a superpopulação dificulta a aplicação de políticas de saúde, educacional, de trabalho e contribui para o fortalecimento de facções criminosas nos estabelecimentos penais. Agrava também os efeitos da pandemia de Covid-19, pois aumenta a vulnerabilidade no sistema penitenciário.

Até o último dia 3, a Seap registrava 289 casos suspeitos da Covid-19; 189 confirmados e 83 recuperados. Foram confirmados 543 casos de Covid-19  em servidores da Seap, 359 recuperados e 5 óbitos.

“Servidores infectados podem levar o vírus de fora para dentro, como podem trazer o vírus de dentro para fora do cárcere. Daí a necessidade de reduzir urgente a população carcerária, pois temos aglomeração de pessoas presas que facilmente proliferam a Covid-19 pelo seu alto poder de contágio”, adverte Arruda, ao defender a aplicação imediata da Recomendação nº 62 do CNJ, que orienta medidas de prevenção para reduzir a população carcerária e aumentar o controle da doença. Ele argumenta também que a LEP estadual traz contribuições fundamentais para reduzir essa superpopulação.

Conheça as propostas do anteprojeto da LEP do Pará

- Aprimora o Sistema Penitenciário do Pará à luz da Constituição de 1988 e da Constituição estadual de 1989.

 - Supre lacunas da Lei Federal n° 7.210, de 11 de julho de 1984, em relação ao processo disciplinar penitenciário. Tipifica faltas de natureza média e leve e prevê a aplicação de sanções por parte da administração penitenciária.

- Fixa prazo para que o preso que comete falta disciplinar reabilite o comportamento. Por falta de lei, hoje não há um critério uniforme no Estado, o que causa insegurança jurídica.

- Fixa princípios ao cumprimento da pena no Pará e permite uma interpretação da lei que dê respostas aos desafios conforme a dinâmica dos fatos.

- Disciplina a garantia de direitos da população LGBT encarcerada.

- Institucionaliza a monitoração eletrônica, disciplinando política que já é aplicada.

- Cria estabelecimento prisional para cumprimento de pena em Regime Disciplinar Diferenciado.

- Cria o Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária como órgão de Execução Penal Estadual.

- Adota as diretrizes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária  - CNPCP em relação aos direitos da pessoa presa a assistência material, saúde, educação, assistência religiosa e assistência ao egresso.