Direito & Empresa

Jean Carlos Dias

Advogado e Consultor Jurídico; Doutor e Mestre em Direito; professor Universitário.

Divergências no Direito: o que todo empreendedor precisa saber

Previsibilidade e segurança implicam na formulação de questionamentos que precisam ser feitos

Jean Carlos Dias

Em muitas ocasiões, empreendedores têm dúvidas a respeito de questões jurídicas essenciais ao seu negócio, sobretudo, a respeito de como se posicionar tendo por pano de fundo a iminência ou possibilidade de uma demanda judicial.

É comum, nesses momentos, uma certa ansiedade sustentada, basicamente, na sensação de que o universo jurídico é repleto de armadilhas, incertezas e incoerências. Essa impressão, contudo, não é inteiramente realista e, em geral, é resultante de situações excepcionais que praticamente em nada retratam o cotidiano.

No dia-a-dia das empresas, no entanto, a previsibilidade e segurança implicam na formulação de alguns questionamentos que precisam ser feitos pelos empreendedores no trato e convivência com questões jurídicas. Vamos abordar um desses aspectos na coluna desta semana.

No Direito contemporâneo existem várias formas de interpretar e aplicar as normas jurídicas.  Alguns advogados (e juízes, promotores, etc.) tendem a uma visão mais restrita e gramatical, dando muita importância aos textos legais, por via de consequência, admitem uma atuação estreita do Judiciário ao decidir a respeito de questões em que esses textos estejam em discussão.

Outro grupo tende a buscar nos textos um conjunto de princípios mais gerais que devem sempre ser atendidos, em especial, quando as regras escritas não forem muito claras, forem omissas ou incoerentes entre si, para esses, os juízes tem um papel fundamental e criativo na resolução de demandas.

Um terceiro grupo, absorve as duas tendências, mas numa perspectiva mais pragmática e menos filosófica, pensam que os juízes devem se perguntar a respeito dos efeitos de suas decisões e como elas podem influenciar uma atividade econômica, uma prática social e, mesmo, o funcionamento das instituições.

Por que é importante saber disso? É simples: uma determinada situação pode ter resultados diferentes dependendo da abordagem adotada, tanto no plano da análise de riscos quanto da dinâmica judicial. Isso quer dizer que a previsibilidade e segurança de uma decisão judicial está, em muito, vinculada ao parâmetro de interpretação e aplicação que ela emprega.

Por isso é importante, como ponto de partida, conhecer e sustentar o eixo de análise que será adotado. Muitas vezes as divergências entre o que os advogados esperam e o que foi decidido por um Juiz decorrem de dissonância entre as abordagens propostas. Logo, faz todo sentido que todo empreendedor dialogue com seus advogados a respeito da linha de abordagem que será adotada e se essa linha de atuação é compatível com o caso em questão.

A compatibilidade entre a abordagem proposta e o caso depende de demonstração em alguns níveis. O primeiro nível é o da literatura especializada. Como em todas as áreas de conhecimento, os estudos divulgados por livros, artigos, congressos, etc., tem um peso importante na defesa da aplicação de uma determinada abordagem a um caso. A existência de respaldo nesses veículos fortalece a estratégia.

Um segundo nível é a existência de decisões anteriores dos Tribunais ratificando a correlação. Casos anteriores decididos na mesma direção formam uma linearidade que fortalece a busca pela adoção de uma determinada perspectiva de análise. Em alguns casos, inclusive, essas decisões poderão ser obrigatórias, o que exclui, praticamente, o debate a respeito.

Havendo fundamentos fortes para a estratégia eleita a previsibilidade aumenta substancialmente, pois os limites para a atuação judicial estarão mais claramente definidos e isso, notoriamente, tem um impacto importante no planejamento empresarial.

Assim, na grande maioria dos casos, ao contrário do que sustenta o mito da aleatoriedade das questões jurídicas é possível construir um cenário de previsibilidade relativamente seguro e estável.

"Opa, você escreveu relativamente? Então existem situações extraordinárias em que isso não ocorre?", diria o leitor. Bem, isso é tema para a semana que vem. Até lá!

Direito & Empresa