Parlamentares paraenses de oposição tentam barrar reajuste de Bolsonaro

SUCURSAL DE BRASÍLIA (DF)

Projeto de Decreto Legislativo apresentado pelo líder do PT no Senado, Paulo Rocha (PA), em conjunto com a bancada do partido na Casa, pretende sustar os efeitos da portaria do Ministério da Economia que aumenta os salários do presidente Bolsonaro e de seus ministros em até 69%. "A decisão pela nova regulamentação vem em um momento crítico, no qual o país atravessa a sua maior crise econômica, social e sanitária de todos os tempos e os cidadãos sofrem cotidianamente os efeitos do regime de austeridade proposto e aprovado pelo governo", alerta o senador.

A portaria da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia começou a valer neste mês e terá efeito para os pagamentos realizados a partir de junho. Na prática, com a nova regulamentação, é possível acumular proventos de aposentadoria recebidos em razão de exercício de cargo público aliados a remuneração de cargo em comissão.

Ambas as parcelas, no entanto, possuem natureza remuneratória: uma pelo exercício anterior de cargo público e a outra, de atual cargo comissionado. Os senadores lembram que os servidores públicos já estão submetidos a medidas de austeridade previstas na Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Essa legislação prevê como contrapartida do auxílio do Governo Federal a Estados e Municípios diversas medidas que prejudicam a remuneração e condições de trabalho dos servidores, como congelamento de salários, benefícios, defasagem e sobrecarga de trabalho em razão da proibição de admissão.

Além disso, tramita no Senado proposta de Reforma Administrativa enviada pelo próprio governo, cujo texto propõe uma reestruturação da administração pública de todos os entes federados com vistas ao enxugamento de gastos, incluindo a folha de pagamento e a previdência social. "É evidente que além de inconstitucional, em razão da flagrante violação ao teto remuneratório, a medida é imoral e contrária ao interesse público, uma vez que onera os cofres públicos em benefício de poucos servidores que já recebem dois salários altos enquanto estão sendo implantadas medidas de austeridade fiscal por falta de recursos", explica o senador Paulo Rocha.

A estimativa é de que a portaria custe aos cofres públicos mais de 180 milhões de reais com pagamentos de salários, em detrimento de diversas políticas públicas que estão sendo prejudicadas pelo corte orçamentário.

Ação civil

Já a deputada Vivi Reis (PSOL-PA) ajuizou ontem (17) uma ação civil pública com pedido de liminar para suspensão e posterior anulação da portaria. A ação já foi distribuída para a Quinta Vara da Justiça Federal no Pará.

A ação civil pública destaca que a portaria viola o art. 37 da Constituição, que limita a remuneração dos servidores públicos ao salário dos ministros do STF, ao determinar que ele seja calculado considerando cada vínculo do servidor isoladamente. Ou seja, a aposentadoria do servidor está limitada a R$ 39.293,32 e agora o salário em cargo comissionado também ficará limitado a R$ 39.293,32  o que, na prática, dobra o teto para R$ 78.583,64. Outro argumento usado para pedir a anulação da portaria é que a medida foi tomada por uma secretaria que não tem competência para regulamentar matéria sobre pessoal militar, apenas de pessoal civil.

"É um verdeiro absurdo. Um deboche com a população brasileira a edição de uma medida como está, num momento em que os servidores públicos amargam o congelamento nos salários. A austeridade fiscal tão pregada por Bolsonaro e Guedes existe apenas na hora de jogar a conta para cima dos trabalhadores", afirma a deputada, lembrando que o reajuste proposto pelo governo para o salário mínimo em 2022 é de apenas 4,3% que representa a projeção do INPC acumulado no período, sem aumento real.

"Isso sem falar que o governo federal reduziu o valor do auxílio emergencial para apenas R$ 150. É a política de Bolsonaro baseada em dois pesos e duas medidas e na manutenção de privilégios", acrescenta.