Mais de 50% dos municípios do Pará dependem do Fundo de Participação dos Municípios, revela CNM

Em 2024, 73 dos 144 municípios do Pará - ou seja, mais da metade - tiveram no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a principal fonte de receita. O dado foi divulgado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que aponta que essa dependência é um reflexo da desigualdade arrecadatória no Brasil e da baixa capacidade dos pequenos e médios municípios de gerar receita própria.

O FPM é composto por parte da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e repassado mensalmente pela União às prefeituras. Nos municípios menores, o fundo é essencial para manter serviços públicos básicos como saúde, educação e infraestrutura.

Base econômica frágil agrava desigualdade

De acordo com a CNM, essa forte dependência do FPM está ligada à estrutura econômica frágil de muitos municípios, que enfrentam dificuldades para arrecadar impostos como IPTU, ISS e ITBI. 

“A maioria desses municípios não tem base econômica suficiente para gerar receitas próprias robustas. Assim, o FPM se torna vital para o funcionamento básico da máquina pública”, afirma a entidade.

A confederação alerta que essa situação limita a autonomia municipal e propõe uma série de medidas para reduzir a dependência do fundo federal. Entre as principais recomendações estão a modernização da gestão tributária, com sistemas mais eficientes de cobrança, e a atualização da legislação local, especialmente das leis que regem a arrecadação de tributos.

Repasses ultrapassam R$ 7,7 bilhões em 2024

Em termos de valores, os repasses do FPM aos municípios paraenses somaram mais de R$ 7,75 bilhões ao longo de 2024, incluindo os repasses extras de julho, setembro e dezembro. 

Já em 2025, até o primeiro decêndio de julho, o montante transferido foi de R$ 4,59 bilhões — o que representa um crescimento nominal de 9,5% em relação ao mesmo período de 2024, ou R$ 398 milhões a mais.

Projeção para 2025 é de alta de 12,3% no repasse

As expectativas para o restante de 2025 são otimistas. Segundo estimativas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o FPM deve encerrar o ano com um crescimento nominal de 12,3% em relação a 2024. Isso significa que os municípios paraenses devem receber cerca de R$ 8,7 bilhões até dezembro.

Desafios persistem apesar do crescimento

Apesar do aumento nos repasses, a CNM reforça que o crescimento nominal não necessariamente representa melhoria real na capacidade financeira dos municípios, especialmente diante da inflação e do aumento dos custos para manter os serviços públicos.

A entidade reforça a necessidade urgente de políticas que promovam a autonomia fiscal dos municípios. “Reduzir a dependência do FPM é fundamental para garantir uma gestão municipal mais estável, eficiente e menos vulnerável às oscilações econômicas nacionais”, conclui a CNM.

FAMEP cita quatro obstáculos principais para municípios sem autonomia

A Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) reconhece que a elevada dependência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) reflete a baixa autonomia financeira da maioria das prefeituras paraenses. Segundo Gianluca Alves, assessor jurídico da entidade, mais de dois terços dos municípios enfrentam problemas estruturais e econômicos que dificultam a geração de receita própria.

“A base econômica de muitos municípios é limitada, centrada em atividades primárias como agropecuária, extrativismo e artesanato. Essas atividades, apesar de importantes, geram pouco valor agregado e apresentam forte sazonalidade”, explica Alves.

Além disso, há falta de capacidade técnica nas gestões municipais. “Grande parte das prefeituras tem equipes técnicas reduzidas e sem expertise para planejar e executar estratégias de arrecadação eficiente. A rotatividade de servidores, que muda a cada nova gestão, impede a continuidade de políticas fiscais”, completa.

Outro gargalo apontado pela FAMEP é a infraestrutura precária.

“A ausência de logística adequada, como estradas, portos e energia, afasta empresas e dificulta a atração de investimentos. Isso impacta diretamente a arrecadação do ISS, por exemplo”, destaca o assessor jurídico.

Por fim, Alves ressalta a defasagem das legislações municipais: “Há grande dificuldade para tributar atividades digitais e novos modelos de negócio, como streaming, e-commerce e softwares, pois muitas vezes as empresas não têm presença física nos municípios. Isso impede a definição clara da jurisdição tributária”.

Planejamento e parcerias para superar a crise fiscal

A FAMEP tem orientado os gestores municipais a buscarem alternativas sustentáveis de crescimento. A principal estratégia defendida pela entidade é o planejamento territorial estratégico, que identifique as vocações econômicas de cada município. 

“É preciso fomentar setores como turismo, indústria, agricultura, biocombustíveis, entre outros, além de incentivar parcerias público-privadas para obras em infraestrutura, energia e telecomunicações”, diz Alves.

Outra medida importante, segundo a federação, é o apoio ao empreendedorismo e à capacitação da mão de obra local, especialmente em áreas como tecnologia e economia verde. “Essas ações ajudam a criar um ciclo virtuoso de geração de empregos, aumento da renda local e, consequentemente, maior arrecadação de tributos”, afirma.

Aumento do FPM em 2025: oportunidade para mudar

Com o crescimento previsto de 12,3% no repasse do FPM em 2025, a FAMEP acredita que os municípios têm uma chance estratégica para rever suas práticas fiscais. 

“Este é o momento ideal para implementar reformas estruturais. Os municípios podem criar fundos de reserva para investir em projetos de geração de renda futura e infraestrutura produtiva, como parques tecnológicos”, propõe Gianluca Alves.

Segundo ele, até mesmo a redução de impostos pode ser uma ferramenta útil. “Oferecer incentivos fiscais a empresas que gerem empregos locais é um investimento indireto. A economia local se fortalece, o consumo interno aumenta e o retorno em arrecadação pode ser maior do que o benefício concedido.”

Alves reforça ainda a importância de vincular parte dos recursos do FPM a planos de desenvolvimento com metas claras. “O cidadão precisa ver os resultados dos impostos pagos. Isso gera confiança, engajamento e fortalece o pacto entre a população e o poder público”, afirma.

Desatualização da legislação e informalidade são entraves à arrecadação

Entre os maiores desafios para a modernização tributária dos municípios paraenses está a adaptação às novas realidades econômicas. A dependência excessiva do ICMS - vinculado a commodities como minério e agropecuária - torna as receitas vulneráveis a flutuações do mercado. Já os modelos de negócios digitais, como e-commerce e plataformas de serviços, desafiam a capacidade de rastreamento e tributação.

“Muitos municípios têm estruturas fiscais obsoletas e poucos técnicos capacitados para lidar com as novas dinâmicas econômicas”, observa o assessor da FAMEP. Ele cita ainda a dificuldade de fiscalizar empresas de fora do estado e a elevada informalidade, que pode chegar a 60% em algumas localidades.

Cooperação entre municípios e apoio institucional

Para enfrentar esses desafios, a FAMEP tem promovido uma série de iniciativas. A entidade organiza debates técnicos, propõe minutas de leis unificadas e busca parcerias com startups para apoiar os municípios na arrecadação de tributos modernos, como o ISS sobre serviços digitais.

Além disso, a federação participa de um grupo estadual de cota-parte com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA) e a Secretaria da Fazenda (SEFA-PA), voltado à capacitação de gestores e modernização dos cadastros fiscais. “Programas como o Nota Legal também têm sido incentivados, pois combatem a sonegação e aumentam a arrecadação local”, explica Alves.

Municípios como Marabá e Castanhal já colhem frutos dessas iniciativas.

“Marabá integrou um sistema de fiscalização de e-commerce e aumentou em 18% a arrecadação do ISS. Castanhal lançou um programa de incentivos para startups que gerem empregos formais”, exemplifica.

Medidas recomendadas: de polos técnicos a revisão da Lei Kandir

A FAMEP defende ainda a unificação de sistemas tributários, com adoção de plataformas digitais compartilhadas, e a revisão da Lei Kandir, que pode elevar significativamente a arrecadação estadual e, por consequência, a municipal. Outra proposta é a criação de polos técnicos regionais para capacitar agentes fiscais, especialmente nas regiões do Baixo Amazonas, Carajás e Tapajós.

“Essas medidas são fundamentais para fortalecer a autonomia financeira dos municípios e garantir um desenvolvimento sustentável e menos dependente de repasses federais”, conclui Gianluca Alves.

TCM fala de controle externo e monitoramento das receitas públicas

Ao Grupo Liberal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM PA) afirmou que tem intensificado o papel fiscalizador e orientador. O órgão disse que acompanha de forma contínua as finanças municipais por meio da análise das prestações de contas enviadas por prefeituras, câmaras e outros órgãos. Além disso, realiza ações presenciais de fiscalização, auditorias, levantamentos e monitoramentos, com foco especial na gestão das receitas.

Segundo o presidente do TCM PA, conselheiro Lúcio Vale, o tribunal atua de forma estratégica. 

“Diante da importância das receitas públicas para as gestões municipais e políticas públicas, o TCM PA tem destinado recursos e pessoal especializado para desenvolver ações de controle externo relativas à gestão da receita pública, incluindo uma coordenação voltada exclusivamente à temática”, afirmou.

Dependência do FPM é alerta para desequilíbrio financeiro

A Coordenação de Fiscalização Especializada em Receitas Públicas do tribunal reforça que a excessiva dependência de transferências constitucionais, como o FPM, pode gerar consequências graves a longo prazo. Entre os riscos estão o endividamento, a precarização dos serviços básicos, o desequilíbrio fiscal e a perda de capacidade de resposta das prefeituras a demandas emergenciais.

Apesar de os repasses manterem uma aparente estabilidade fiscal, o TCM PA destaca que resultados sustentáveis devem estar alicerçados em fontes de arrecadação próprias. 

“A melhoria dos resultados fiscais deve ser pautada em bases sólidas e próprias de arrecadação”, apontou a equipe técnica da coordenação.

Capacitação como ferramenta de mudança

Desde o início de 2024, o TCM PA informou que tem promovido o projeto “Capacitação”, voltado à qualificação de gestores e servidores municipais. A iniciativa percorre as diversas regiões do Pará levando cursos e orientações técnicas sobre arrecadação, transparência fiscal e gestão eficiente das receitas públicas.

Segundo o órgão, já foram alcançados cerca de 70% dos municípios paraenses. 

“Entre os temas abordados estão a reforma tributária e os impactos da gestão sobre o ISS, além de fiscalizações direcionadas ao IPTU — duas fontes fundamentais para a arrecadação própria”, informou o tribunal.

Reforma tributária exige atenção redobrada dos municípios

Com a Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a reforma tributária, a arrecadação municipal pode passar por mudanças significativas, principalmente no que diz respeito ao Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o órgão. O TCM PA destaca que a tributação sobre o consumo — foco inicial da reforma — terá reflexos diretos na capacidade arrecadatória das prefeituras.

Além disso, o órgão atua em frentes específicas de fiscalização do IPTU, com o objetivo de apoiar os municípios no aproveitamento de suas principais fontes de receita. “A sensibilização dos gestores sobre a importância da arrecadação própria é prioridade”, reforçou o TCM PA.

Planejamento fiscal e controle interno ainda são frágeis

O tribunal identificou falhas recorrentes na gestão da receita pública municipal, especialmente relacionadas ao planejamento financeiro, à falta de transparência das informações fiscais e à fragilidade dos controles internos. Essas deficiências comprometem a boa aplicação do FPM e podem acarretar impropriedades como irregularidades em convênios, ausência de licitações e pagamentos indevidos.

“Uma das causas frequentes de falhas na utilização do FPM é a deficiência no planejamento e na gestão da receita pública. A ausência de dados claros e a fragilidade dos controles internos são obstáculos para uma administração eficaz”, explica a Coordenação de Fiscalização Especializada em Receitas Públicas.

Transparência e modernização na contabilidade pública

Ao Grupo Liberal, o TCM PA também declarou que tem reforçado orientações técnicas aos gestores quanto à correta aplicação das normas contábeis do setor público. Isso inclui a adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), a manutenção do controle da dívida ativa com uso de sistemas integrados e a conciliação constante entre a contabilidade e os sistemas de arrecadação.

Essas medidas, segundo o tribunal, visam a garantir mais transparência, precisão e confiabilidade às informações contábeis, essenciais para uma gestão pública responsável e fiscalmente saudável. 

“É preciso institucionalizar os planos municipais de arrecadação e fortalecer os controles internos, para que os municípios consigam alcançar seus objetivos estratégicos”, finalizou o tribunal.