#GiroAMZ: Congresso tem mais 12 meses para regulamentar Lei Kandir

Prazo foi estipulado pelo STF após reunião com governador do Pará e de outros 11 estados. Veja também: Polícia Federal prende no Pará líder de quadrilha de tráfico internacional de drogas; escolas públicas paraenses ainda têm mais de 100 mil vagas

Redação | Conexão AMZ

O Congresso Nacional tem mais 12 meses para regulamentar os repasses da Lei Kandir aos estados. O prazo foi estipulado, na última quarta-feira (20), pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na terça-feira (19), Gilmar e o presidente do STF, Dias Toffoli, se reuniram com 12 governadores para discutir o tema, entre eles o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB). Aprovada em 1996, a Lei Kandir reduziu a arrecadação dos estados ao prever casos de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alguns produtos destinados à exportação. Para compensar as perdas, a lei obriga a União a ressarcir os estados. Ainda não há, contudo, uma regulamentação sobre o tema.

Asas do tráfico

A Polícia Federal prendeu em Tucumã, no sul do Pará, o homem apontado como chefe de uma quadrilha especializada em transportar drogas da Colômbia e da Bolívia para o Brasil, os Estados Unidos e a Europa. João Soares Rocha e outras 14 pessoas foram detidas até o momento na Operação Flak, iniciada na manhã desta quinta-feira (21). Os policiais cumprem mandados de busca e apreensão de 47 aeronaves utilizadas no transporte da droga, 55 pessoas envolvidas no esquema, além o sequestro de 13 fazendas e de cerca de 10 mil cabeças de gado. Além do Pará, os mandados expedidos pelo juiz federal Pedro Felipe de Oliveira Santos, da 4ª Vara de Palmas, estão sendo cumpridos em Tocantins, Roraima, Ceará, Goiás, Distrito Federal, Paraná e São Paulo. Segundo a investigação, a quadrilha transportou mais de 9 toneladas de cocaína entre 2017 e 2018, em 23 voos que carregavam 400 quilos da droga, em média, cada um.

Temos vagas

Dois dias após o início do ano letivo nas escolas da rede pública estadual do Pará, ainda restam mais de 100 mil vagas disponíveis. De acordo com a Secretaria de Estado de Educação (Seduc), das 220 mil novas vagas ofertadas este ano, 119 mil ainda não foram preenchidas. O prazo final para as matrículas se encerra nesta sexta-feira (22). Se mesmo assim restarem vagas, as escolas seguirão recebendo novos alunos até a primeira quinzena de março.

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