Océlio de Jesus C. Morais

Pós-doutor em Direitos Humanos e Democracia pela IGC da Faculdade de Direito Coimbra, doutor em Direito (PUC/SP) e mestre em Direito Constitucional (UFPA); presidente da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social (ABDSS).

Pensão especial às crianças com síndrome do zika vírus

Mas só recebe quem desistir de ação judicial

Océlio de Morais

Durante a semana, recebi alguns e-mails com pedidos de informações sobre os benefícios salário-maternidade e licença-maternidade, previstos na CLT e na lei 13.985/2020.

Por isso, de modo bem resumido, dedico este artigo para tirar dúvidas de mulheres gestantes e de empresas, acerca desses dois benefícios.

As duas leis fixam critérios e prazos diferentes, mas não se chocam, quanto à concessão desses benefícios.

A lei 13.985/2020 instituiu no último mês de abril,  um benefício assistencial ,   uma pensão especial destinada especificamente às crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus.  Mas,  apenas serão beneficiárias aquelas nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, que já são beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Para receber a pensão especial, não é necessária nenhuma espécie de contribuição  para seguridade social, visto que este benefício é concedido pela assistência social. 

Típica do Estado do bem-estar social mantido no regimen constitucional  de 1988,  a assistência social  consiste num “direito do cidadão e dever do Estado.”

A rigor, a assistência social é concebida como   “Política de Seguridade Social “  destinada a “provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.”

Pelos termos da Lei 13.985/2020, sancionada pelo governo Jair Bolsonaro, “a pensão especial será mensal, vitalícia e intransferível e terá o valor de um salário mínimo”.

Contudo, a lei 13.985/2020  proíbe a acumulação da pensão especial com a indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial sobre os mesmos fatos ou com o BPC, no caso, o salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família , visto que estes dois benefícios já estão previstos como direitos autônomos na Lei  12.435/2011.

Dada a sua natureza  assistencial, a pensão especial não gerará direito a abono ou a pensão por morte. De  outro lado, a  lei 3.985/2020 condiciona o “reconhecimento da pensão especial à desistência de ação judicial que tenha por objeto pedido idêntico sobre o qual versa o processo administrativo.”

Ao recebimento do  benefício, basta que os pais ou tutores de crianças com a síndrome congênita do Zika Vírus apresentam requerimento no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Mas é importante ter ciência de que,  ainda que sejam apresentados documentos correspondentes, Será realizado exame pericial por perito médico federal para constatar a relação entre a síndrome congênita adquirida e a contaminação pelo vírus da zika.

Essa lei amplia os benefícios a licença-maternidade e salário-maternidade , prevalecendo em face das regras da CLT, porque aquelas são mais benéficas às mães de crianças com a síndrome congênita do Zika Vírus .

Por isso, “no caso de mães de crianças nascidas até 31 de dezembro de 2019 acometidas por sequelas neurológicas decorrentes da Síndrome Congênita do Zika Vírus”, a lei 3.985/2020 prevê que os  benefícios licença-maternidade e   salário-maternidade serão, individualmente, pelo prazo de  180 (cento e oitenta) dias.

No caso salário-maternidade, sempre no caso mães de crianças acometidas do Zika Vírus, portanto, não prevalecerá a regra do Art. 71 da CLT, cuja regra fica mantida apenas para os casos normais. Mas, para as mães com gestão normal, aplica-se a regra da CLT, ou seja,  o benefício é garantido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

Ao caso da licença-maternidade, também não se aplicará o disposto no Art. 392 da CLT, garantindo-se  à empregada gestante o benefício  de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

 

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Psot Scriptum: Nos termos da Lei 9.610, de 1998, permito a utilização do artigo para fins exclusivamente acadêmicos, desde que sejam citados corretamente o autor e a fonte originária de publicação, sob pena de responsabilização legal

Océlio de Morais
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