Océlio de Jesus C. Morais

Pós-doutor em Direitos Humanos e Democracia pela IGC da Faculdade de Direito Coimbra, doutor em Direito (PUC/SP) e mestre em Direito Constitucional (UFPA); presidente da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social (ABDSS).

Empregos públicos na sociedade tecnológica do Século XXI

São prescindíveis ou imprescindíveis?

Océlio de Morais

Na série de artigos que venho escrevendo, nesta coluna semanal, sobre o trabalho humano na Era da sociedade tecnológica, a ideia de fundo é refletir sobre aquilo que as democracias mais avançadas vêm pensando acerca dos efeitos que as revoluções tecnológicas promovem (e ainda irão promover) em face dos mercados globais e da inteligência artificial extinguindo empregos tradicionais: as nações mais avançadas vêm pensando como enfrentar, controlar e superar os riscos e danos da disrupção de valores e direitos sociais fundamentais, especialmente direitos ao trabalho e à previdência.

A Era da sociedade tecnológica do Século XXI, além da robótica tomando lugar dos trabalhadores nos empregos de indústria, agricultura, aeroportos, hotelaria e serviços, também se caracteriza pela natureza empreendedora do trabalho tecnológico, enquanto que os empregos irão se tornar cada vez mais flexíveis, quanto às regras jurídicas, inclusive no serviço público.

O objeto deste artigo é refletir sobre os empregos nos governos na Era da sociedade tecnológica século XXI.

Saber qual a tendência dos empregos públicos no ambiente das inovações da tecnologia de informação e das comunicações é um dos objetivos, bem como se serviços públicos prescindiram dos empregos públicos diretos ou também serão ocupados pelas técnicas da inteligência artificial.

Vou desenvolvê-lo em duas perspectivas: uma, a terceirização da atividade-fim ou meio no serviço público como consequência ou imposição global; outra, a redução dos empregos públicos na sociedade tecnológica como decorrência da reforma do modelo da gestão administrativa do Estado.

O livro “Fim dos empregos - o contínuo crescimento do desemprego no mundo”, de Jeremy Rifkin, traz uma previsão que não é diferente daquela prevista aos empregos no setor privado:

“É provavelmente seguro presumir que os governos não aumentarão significativamente suas folhas de pagamento públicas, e que, na verdade, elas continuarão a reduzir seu papel histórico como empregadores de último recurso”, preconiza o autor (2004, XXXV).

A rigor, isso já ocorre em diversos países da União Europeia, na América do Norte e no Brasil, aqui, com maior ênfase desde que a Suprema Corte Constitucional, em agosto de 2018, declarou nos autos da ADPF 324, que é constitucional a terceirização de serviços atividade-fim, inclusive no serviço público: “A Constituição Federal não impõe a adoção de um modelo específico de produção. A Constituição Federal não veda a terceirização”, justificou o Supremo na votação de 7 a 4 pela constitucionalidade da terceirização da atividade-fim, que ainda acrescentou no voto do relator, o ministro Luís Roberto Barroso, que ainda acrescentou:

“O medo do desemprego assombra as novas gerações. Nós temos que ser passageiros do futuro, e não prisioneiros do passado. É inevitável que, nesta realidade, o Direito do Trabalho em países de economia aberta passe por mudanças. É preciso assegurar, a todos os trabalhadores, emprego, salários dignos e a maior quantidade de benefícios que a economia comportar.”

Em particular, considerando o princípio constitucional brasileiro da livre iniciativa (é a iniciativa privada que, com liberdade econômica, gera trabalho e renda à sociedade, não podemos jamais nos esquecer disso), a decisão do Supremo foi adequada aos novos tempos da Era das inovações da Tecnologia de informação e das comunicações.

Essa importante decisão alimentou o espírito da Declaração de Direitos da Lei da Liberdade Econômica (13.874/2019), que cria normas de proteção à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e define a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

A terceirização da atividade-fim está compreendida nos princípios da proteção à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica - dois princípios que são universalmente adotados pelas nações democráticas, livres e bem desenvolvidas.

A terceirização de serviços na atividade-fim ou atividade-meio no serviço público, atualmente usada para reduzir gastos dos governos com folha salarial, é um das características da globalização econômica impositiva.

De um lado, o enxugamento da máquina estatal (e, por conseguinte, de seus encargos com direitos trabalhistas e previdenciários) pode representar menos impostos a serem cobrados em face da sociedade, à medida que as despesas públicas têm a seguinte lógica: toda e qualquer despesas precisa ter a correspondente fonte de custeio. E uma delas, é a tributação em face da sociedade, seja de modo direto ou indireto.

De outro lado, a eliminação de empregos nos governos diretamente com a administração pública direta ou indireta, com a transferência da execução dos serviços públicos pela atividade terceirizada, de um lado reforça o modelo do Estado mínimo e, de outro, estimula a livre iniciativa - modelo também adotado pelas grandes democracias mundiais.

Por certo que a abertura à terceirização de serviços da atividade-fim ou da atividade-meio na administração pública, por enquanto, atinge mais diretamente os empregos públicos, porque trabalhadores terceirizados passam a executar tarefas que eram próprias dos empregados ou servidores públicos.

Lembremos que os empregos no governo é uma tradição que perdura há mais de dois século: a previsão de empregos nos governos vem desde a Constituição do Império (1824), que conferia competência à Assembleia Geral “Crear, ou supprimir Empregos publicos, e estabelecer-lhes ordenados” (Art. 15, XVI) - tradição mantida pela Constituição de 1891 (Art. 34, 25º), pela Constituição de 1934 (§ 2º, Art 4), na Constituição de 1937 (Art. Art 93 , alínea A). na Constituição de 1946 (Art. 48, alínea B). na Constituição de 1967 (Art. 60, II).

Os empregos nos governos foi justificado como necessidade à funcionalidade da administração pública.

A partir da Constituição de 1891 até a Constituição de 1934, competia ao Congresso Nacional criar e extinguir empregos públicos federais, sempre através de lei especial. A Constituição de 1937 não se refere forma de criação de emprego público nos Poderes Executivo e Legislativo e atribui aos tribunais judiciais a competência para criação ou supressão de empregos e a fixação dos vencimentos respectivos (Art. 93, A). E ainda proibia o emprego público remunerado aos membros do Parlamento: “Aos membros do Parlamento nacional é vedado: aceitar ou exercer cargo, comissão ou emprego público remunerado, salvo missão diplomática de caráter extraordinário” (Art. 114, B).

Nas Constituições de 1946 e 1967, competia exclusivamente ao presidente da República a criação de empregos públicos: A Constituição de 1946 dispunha que “ competia exclusivamente ao presidente da República “a iniciativa das leis que criem cargos, funções ou empregos públicos” (Art. 67, § 2 º), regra mantida pela Constituição de 1967 (Art. 60, II).

A originária Constituição de 1988 cria os servidores concursados e os não concursados. Os concursados aos empregos e cargos públicos, mediante provas ou provas e títulos, adquiriram estabilidade após dois anos de estágios probatório, tempo efetivo de serviço aumentado para três anos com a EC 19/1988.

Os não concursados, para cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração, não adquirem estabilidade no emprego.

Agora, anuncia-se uma espécie de alinhamento do país às mudanças econômicas globais (e, nelas, às inovações tecnológicas): os poderes Executivo e Legislativo preparam a reforma administrativa do Estado brasileiro.

Dois pontos básicos merecem destaque aqui:

a) a criação de vínculos de empregos celetistas sem a estabilidade reconhecida pela Constituição de 1988, mas preservando os direitos adquiridos daqueles que já estão no serviço público antes da reforma porvir;

b) a simplificação da carreira do servidor público e dos salários, com instituição do critério de produtividade e eficiência como garantias para a permanência no serviço público.

Essas propostas seriam prejudiciais ou benéficas à sociedade brasileira?

A questão é bastante complexa e a resposta não é simples, pois nem sempre o que se planeja, ainda que com boas intenções, é implementado nesse país: forças ocultas ou explícitas, reagem contrariamente, porque atreladas a interesses nem sempre confessáveis ou a projetos que não atendam aos reais interesses da sociedade.

Então, as opiniões serão polêmicas e dividas.

“A reforma é inconstitucional, porque retirar direitos como a estabilidade e estimulará o clientelismo político; atende aos interesses do neoliberalismo”,  provavelmente dirão aqueles que defendem a manutenção das regras atuais, atrelada à concepção do Estado provedor.

“A tradição constitucional de empregos nos governos não vem correspondendo ao interesse público e nem à finalidade de bem servir a sociedade; criou um Estado gigante, difícil de gerir e oneroso para a sociedade em geral”, provavelmente dirão os defensores da reforma administrativa, atrelando-se à concepção do Estado enxuto e disponível atender apenas serviços básicos da sociedade.

Mas, se considerarmos que o Estado brasileiro (com as suas respectivas unidades federativas) precisa repensar (para um nível de excelência de qualidade) sua concepção de servir a sociedade, é legítimo dizer que a tradição constitucional de empregos públicos no Brasil por certa medida, criou um “leviatã”, que atualmente é insustentável do ponto de vista socioeconômico.

O grande desafio será encontrar um ponto de equilíbrio entre as novas necessidades da sociedade brasileira e o papel que o Estado deve desempenhar nesse novo cenário global, considerando também os efeitos disruptivos das inovações tecnológicas nos empregos nos governos.

Ninguém duvide e isso precisa ser levado muito sério: a sociedade tecnológica do século XXI exige um modelo de Estado eficiente, funcional e não oneroso, sob pena de permanecer com bases conceituais inadequadas e incompatíveis com as mudanças globais e com as reais necessidades de serviços que a sociedade interna precisa.

Não podemos esquecer que as sociedades do século XXI não são ilhas, ensimesmadas apenas com seus problemas; ao contrário, são globais, conectadas pelas questões ambientais, econômicas, políticas, sociais e culturais, que se tornam comuns a todos os povos, à toda humanidade.

O problema de uma sociedade repercute em cadeia na outra com graves consequências socioeconômicas.

Então, isso significa que a sociedade da Era da Tecnologia da informação e das Comunicações também exige mudanças na estrutura e no modo de gerir o Estado, a fim de adequá-lo aos novos tempos e assim bem servir as pessoas numa sociedade que o mantém.

Esse é o espírito que as sociedades avançadas do século XXi esperam como modelo de Estado democrático: eficiente, funcional, desenvolvido, com estrutura socioeconômica que preservem o interesse público e satisfaçam as necessidades básicas das sociedades.

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Psot Scriptum: Nos termos da Lei 9.610, de 1998, permito a utilização do artigo para fins exclusivamente acadêmicos, desde que sejam citados corretamente o autor e a fonte originária de publicação, sob pena de responsabilização legal.

Océlio de Morais
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