Por Jean Carlos Dias
Advogado e Consultor Jurídico; Doutor e Mestre em Direito; professor Universitário.
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Direito e Empresa
A proposta do governo tem que levar em consideração a necessidade de simplificação, de transparência e de neutralidade para ser, minimamente, aceitável
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Direito & Empresa
A Lei da Liberdade Econômica: inovação tecnológica
A nova Lei parte do princípio que as novas tecnologias podem e devem ser exploradas como um direito assegurado a todos os agentes econômicos.