Direito & Empresa

Por Jean Carlos Dias

Advogado e Consultor Jurídico; Doutor e Mestre em Direito; professor Universitário.

A 'nova' reforma tributária

A proposta do governo tem que levar em consideração a necessidade de simplificação, de transparência e de neutralidade para ser, minimamente, aceitável

Jean Carlos Dias

O governo tem sustentado, na condução da economia, uma perspectiva libertária que, em certa medida leva a uma proposta de modernização das nossas estruturas tributárias, alegadamente, para garantir maior simplificação, transparência e neutralidade.

A respeito da simplificação, qualquer empresário brasileiro sabe o quanto é necessário investir para assegurar o cumprimento das obrigações federais, estaduais e municipais, e, mesmo assim, ser surpreendido, frequentemente, por posições pouco ortodoxas ou mesmo questionáveis do aparelho fiscal. Nem mesmo as posições judiciárias consolidadas em precedentes garantem segurança absoluta.

Um estudo feito pelo Banco Mundial mostrou que o Brasil é o país em que mais se gasta tempo e mão-de-obra simplesmente para calcular os tributos devidos. Isso causa forte impacto sobre a competitividade e sustentabilidade das empresas brasileiras e afasta as empresas estrangeiras. Essa complexidade afeta todo o setor produtivo da economia e é, em grande medida, responsável pela atrofia da livre iniciativa.

A segunda palavra-chave é transparência. É fundamental que a sociedade entenda e possa acompanhar o destino e aplicação dos tributos. É um compromisso público que está no núcleo do constitucionalismo ocidental, em que o Estado, ao arrecadar compulsoriamente os recursos da população, compromete-se a demonstrar, clara e sistematicamente, como e onde tais valores são gastos.

Esse princípio é tão importante na realidade dos países desenvolvidos que foi cunhada uma expressão própria para isso na língua inglesa: accountability. Em português não há palavra com a mesma carga de significado, pode, aproximadamente, ser traduzida como um dever governamental, em geral, e dos gestores públicos, em particular, de prestar contas ao povo quanto ao uso das receitas derivadas dos tributos. Violação desse dever é coisa muito séria. Fora daqui...

No Brasil, vários fatores concorrem para que o gasto público seja hermético: tributos complexos, muita discricionariedade, superposição de competências, políticas públicas mal concebidas e executadas, uma tendência autoritária da burocracia, enfim, uma tempestade perfeita.

A sociedade tem pouca informação e quase nenhum controle, uma vez que os parlamentares, a quem caberia a função de fiscalizar o gasto público, têm pouca ou nenhuma disposição para colocar em prática o famoso slogan da revolução norte-americana: “sem representação nenhuma taxação”.

Por fim, neutralidade. A tributação deve ser concebida a não estimular ou prejudicar certas atividades em relação a outras. Se há favorecimento de certos setores, os agentes econômicos tendem a se concentrar neles e isso gera graves desequilíbrios na implantação de negócios e no atendimento das necessidades dos consumidores.

Em cargas tributárias altas e mal distribuídas, os empreendedores acabam se decidindo por negócios em que a taxação seja menor e, assim, muitas atividades produtivas acabam sendo deixadas de lado, em prejuízo da sociedade.

Isso é especialmente constatado, por exemplo, quando os governantes têm a seu dispor critérios muito amplos para a instituição de incentivos fiscais, que, por sua vez, acabam gerando benefícios a determinadas atividades em franca quebra da neutralidade em relação às demais. Coisa comum na nossa realidade.

A reforma tributária em debate, neste momento, terá um peso decisivo sobre o futuro do país, sobretudo diante da economia global, atingida pela pandemia. Os especialistas estão acompanhando de perto o que vem por aí. Tanto por dever profissional como, também, como exercício de cidadania.

Jean Carlos Dias
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