Abandono Digital

Abandono digital é a negligência dos pais com relação à segurança dos filhos no ambiente virtual. O alcance da internet, sobretudo o impacto das redes sociais, pode gerar efeitos nocivos diante da vulnerabilidade das crianças e dos adolescentes, com destaque para os crimes contra a dignidade sexual.

Quando, em um primeiro momento, crianças e adolescentes são estimulados a uma imersão na realidade virtual, a tecnologia e as redes sociais os seduzem em substituição da presença dos pais, que, omissos às relações parentais mais qualificadas, adentram à denominada “orfandade digital”. Eis que submetidos, então, aos modernos aparatos da virtualidade, seus instrumentos e redes tornam aqueles ainda mais vulneráveis; vítimas, em um segundo momento, pelo abandono digital dos pais.

Nesse sentido, vale dizer que o art. 29 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) é decisivo ao assinalar que “o usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta lei e da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)”.

Induvidoso que a norma jurídica busque reconhecer, na nova sociedade digital – despontada pelas mídias sociais e por inúmeros aplicativos, a responsabilidade parental em face dos filhos conectados com as tecnologias que os fascinam e, a um só tempo, os ameaçam à falta de uma correspondente educação digital que os permitam conviver sem maiores riscos.

Uma vez verificado que as situações de perigo no âmbito digital precisam, sempre, serem detectadas, impõe-se, para a tutela integral de proteção dos filhos, o dever de controle das suas interatividades virtuais, sob a pena de se aperfeiçoar a negligência parental com a devida responsabilização civil.

Yan Wallace Ramos Costa
Acadêmico de Direito
Diretor do IBDFAM/PA

MINUTA

Na semana de 09 a 13 de março, ocorrerá em todo o Brasil, a Semana Justiça pela Paz em Casa, esforço concentrado no judiciário para julgamento e a agilização dos casos de feminicídio, com o propósito de dar efetividade à Lei Maria da Penha. No TJPA, a ação será coordenada pela Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, vice-presidente do TJPA.

No último dia 21, mais dois concursados tomaram posse em serventias extrajudiciais. Larissa Prado Santana é a nova titular do 1º Cartório de Tabelionato de Notas de Belém, e Rogério da Consolação Domingues, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Cachoeira do Piriá, comarca de Viseu. O ato ocorreu na Corregedoria e foi presidido pelas Desembargadoras corregedoras Maria de Nazaré Saavedra e Diracy Nunes Alves. 

Nos dias 10, 11 e 12 de março, a Escola Judicial do Poder Judiciário do Pará juiz Dr Elder Lisboa, promoverá homenagem à mulher. O evento contará com um ciclo de palestras sobre temas de interesse das mulheres e será aberto pela Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, Vice-Presidente do TJPA. 

O Juiz Lucas do Carmo de Jesus, titular da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará, proferiu palestra para os alunos do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado, a convite do Comandante da Academia da PM, Coronel Francisco Celso de Lima Machado. O magistrado abordou os aspectos históricos, conceitos de crime militar, competência da Justiça Militar Estadual e as mudanças legislativas ocorridas nos últimos anos, entre outros temas de relevo para os alunos. 

A arrecadação de custas, emolumentos, imposto de renda e previdência social feita pela Justiça do Trabalho em todo o Brasil no ano de 2019, bateu recorde e superou 4 bilhões, um aumento de 11% em relação a 2018. 

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará já disponibilizou o cartão de Identidade digital para os advogados e estagiários, no celular. O propósito é verificar a identidade e a regularidade do inscrito, dispensando o documento físico. O aplicativo é encontrado no play store e app store, gratuito e fácil de baixar e manusear. Além da carteira digital, está disponível também o aplicativo Cadastro Nacional de Advogados, onde constam dados de todos os advogados do Brasil. Realmente um grande avanço para a categoria.