AGE apura irregularidades na obra de construção do Parque Estadual do Utinga

O Governo do Pará, por meio da Auditoria-Geral do Estado (AGE), instaurou nesta quarta-feira (19) um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) para apurar irregularidades na execução da obra de construção do Parque Estadual do Utinga (Peut) e no processo licitatório 80/2013, da Secretaria de Estado de Cultura (Secult). Em 2013, a Secretaria contratou para a construção do empreendimento um consórcio de três empresas, formado pela Sanevias Consultoria & Projetos e Hidrosam - responsáveis por projetos complementares e consultoria - e a Paulitec Construções Ltda., construtora responsável pela obra, acusada de cobrar aditivos sem comprovação dos serviços executados.

Durante a reunião realizada na última terça-feira (18), entre representantes dos órgão reguladores do Estado, da Secult, do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (Ideflor-Bio) e das empresas responsáveis pela obra do Parque, o auditor-geral do Estado, Giussepp Mendes, explicou que todo o projeto de construção do Peut foi desenvolvido na gestão do ex-secretário de Cultura, Paulo Chaves, e que desde fevereiro de 2019 a AGE apura denúncias de irregularidades.

A investigação preliminar agora está em fase de conclusão. "O Governo do Estado pagou à Paulitec a medição e legalização da obra, mas a empresa não legalizou. Nas oitivas que fizemos com pessoas ligadas à construtora, obtivemos a informação de que a Paulitec executa obras não legalizadas, sem alvará, sem licença de instalação e de funcionamento", afirmou o auditor-geral. O relatório da AGE, que aponta uma série de irregularidades, foi entregue ao representante da Secult com a recomendação de não recebimento da obra até que as denúncias sejam apuradas e o Parque legalizado definitivamente.

Sem 'Habite-se' - Em decorrência dessas ilegalidades, o titular da AGE informou que o Parque do Utinga foi inaugurado há mais de um ano e funciona, até hoje, sem o "Habite-se" - documento que comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído cumprindo as exigências legais estabelecidas pela Prefeitura para a aprovação de projetos. "A obra do Parque não tinha licença alguma, seja de funcionamento, ambiental ou de operação. Criamos aqui um marco regulatório administrativo, pois é inconcebível que obras sejam realizadas há 40 anos neste Estado sem licenciamento ", completou o auditor-geral.

De acordo com Bruno Chagas, secretário adjunto da Secult, uma comissão será formada para fazer um levantamento mais detalhado da situação e tratar do contrato estabelecido entre o Governo do Pará, por meio da Secult, e o consórcio que venceu a licitação. "Celeridade e transparência são os objetivos da Secult. Órgãos do governo do Estado estão nos demandando documentações que a Secretaria não recebeu e, para a nossa segurança jurídica, precisamos finalizar este episódio. Porém, sem esses documentos é impossível receber a obra. Nossa intenção é dar total segurança à população de que este equipamento pode ser utilizado de uma forma plena", reiterou.

A AGE já ouviu o depoimento dos proprietários da Paulitec, Pedro Luiz Paulikevis dos Santos e Márcio Paulikevis dos Santos, e do engenheiro da empresa, José Levi. Também foi ouvido o arquiteto Paulo Chaves, ex-secretário estadual de Cultura, que contratou a obra.

Outra irregularidade detectada pela AGE foi o não cumprimento do termo de referência da obra, no que se refere a substituições de materiais, não comprovação e medição que a empresa alega ter direito a recebimento (cerca de R$ 23 milhões).

Segurança jurídica - A presidente do Ideflor-Bio, Karla Bengtson, ressaltou que está acompanhando as providências adotadas e, enquanto aguarda os encaminhamentos que serão direcionados para adoção de medidas, o Parque do Utinga segue funcionando normalmente. "Essa ação conjunta da AGE, Secult e demais órgãos regulamentadores que têm dado sua contribuição para solucionar as pendências encontradas é importantíssima para o Ideflor-Bio - que passou a gerir a Unidade de Conservação do Peut. Até mesmo para que possa garantir segurança jurídica no que tange ao aspecto da administração da UC. Acima de tudo, precisamos ter a clareza e as informações oriundas de quem, naquele momento, estava gerenciando e com a responsabilidade de todo o processo", frisou. "Vale ressaltar que, até 2014, o Instituto era denominado apenas Ideflor. A partir de janeiro de 2015 torna-se Ideflor-Bio, assumindo a competência de gerir as 26 Unidades de Conservação (UCs) do Estado do Pará, dentre elas o Parque Estadual do Utinga."

Além de entregues à Polícia Federal, cópias do procedimento instaurado pela AGE serão encaminhadas ao Ministério Público Federal e Controladoria-Geral da União, bem como aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e de Engenharia do Pará (Crea- PA) para a devida apuração.